Denúncia Cheia
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Decisão Monocrática nº 2007/0034460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ) meses para a desocupação do imóvel, aplica-se ao despejo por denúncia vazia e não ao motivado pela falta de pagamento de alugueres ... É ... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA CHEIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART ... 43, INC. III DA LEI 8245/91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000774-52.2018.5.06.0181), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nos moldes em que se deu a rescisão contratual, por iniciativa do obreira, consistia encargo dele a prova acerca da coação a que disse ter sido submetido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, ônus do qual, não se desincumbiu. Recurso ordinário improvido,...
... a Ré teria dado azo à extinção do contrato de trabalho, por denúncia cheia, ao descumprir diversas cláusulas contratuais. O que se afigura ... -
Acórdão Nº 0020287-66.2020.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... As hipóteses de denúncia cheia do contrato de trabalho pelo empregador (despedida por justa causa) ... -
Acórdão Nº 0020865-60.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... , não subsiste o motivo invocado pela ré para promover a denúncia cheia do contrato de trabalho, já que não demonstrada a falta ... -
Acórdão Nº 0022263-92.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . Caso em que prevaleceu o entendimento de que a ausência de recolhimento de depósitos do FGTS não é capaz de justificar, em juízo sumário próprio do exame da tutela provisória de urgência, a imediata a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Não evidenciada a...
... ção do benefício em comento, deverá ser considerado que a denúncia cheia do contrato de trabalho ocorreu na data do ajuizamento da demanda ... -
Acórdão Nº 0020824-37.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecido o inadimplemento no pagamento de salários, e considerando ainda a natureza alimentar do salário, destinado a garantir a subsistência do trabalhador que despende seu tempo na prestação do labor, devida é a indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... para produzir severas consequências, autorizando até mesmo a denúncia cheia do contrato. Reconhecido o inadimplemento no pagamento de salários, ... -
Acórdão Nº 0020565-15.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... parte da reclamada, entendo por falta grave capaz de ensejar a denúncia cheia do pacto laboral e consequente rescisão indireta do contrato de ...
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Acórdão Nº 0021217-68.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Comprovados os descumprimentos contratuais praticados no tocante ao correto recolhimento do FGTS, entende-se violado direito líquido e certo do trabalhador, autorizando-se a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, conforme determinado na decisão objeto do writ.
... presente ação mandamental referenda a sua pretensão quanto à denúncia cheia do contrato de trabalho por culpa da empregadora ... Postula a ... -
Acórdão Nº 0020472-54.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO FGTS. Demonstração de atraso reiterado no pagamento dos salários e depósitos de FGTS do empregado que autoriza a rescisão indireta e a determinação de expedição dos alvarás para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e para o encaminhamento do seguro desemprego. Segurança concedida.
... ção do benefício em comento, deverá ser considerado que a denúncia cheia do contrato de trabalho ocorreu na data do ajuizamento da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000451-95.2017.5.06.0144), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000586-83.2020.5.06.0312), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ... -
Acórdão Nº 0021233-21.2018.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
... 05) ... A denúncia cheia do contrato de trabalho, embora em muitas oportunidades deva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000536-67.2017.5.06.0181), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo quanto da gravidade e...
... a Ré teria dado azo à extinção do contrato de trabalho, por denúncia cheia, ao descumprir cláusulas contratuais. O que se afigura ... -
Acórdão Nº 0020276-87.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA Justa causa. Desídia. Reiteradas e sucessivas faltas injustificadas ao trabalho ensejam a ruptura do contrato de trabalho por justa causa (desídia), mormente quando o empregador tem o cuidado de aplicar punições disciplinares gradativas ao trabalhador e mesmo assim ele reincide nas ausências injustificadas ao serviço.
... máxima, requisito essencial quando se está diante da denúncia cheia do contrato de trabalho na forma do artigo 482, "e", da CLT ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-31.2018.5.06.0001), 06-12-2018
... , admito presentes os requisitos essenciais autorizadores da denúncia cheia do pacto, por culpa do empregador, "data venia" do entendimento do ...
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Acórdão Nº 0020078-20.2020.5.04.0861 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... falta no turno da manhã do dia 10.02.20, que motivou a denúncia cheia do contrato de trabalho pela empregadora, como reconhece que só no ... -
Acórdão Nº 0020111-50.2020.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... denúncia cheia do contrato de trabalho e acarretar graves consequências na vida ... -
Acórdão Nº 0020461-35.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A mora da empregadora no pagamento dos salários do autor durante a contratualidade caracteriza descumprimento das obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a previsão da alínea "d" do art. 483 da CLT.
... , mas sim mero caso de inadimplemento que poderia ensejar a denúncia cheia do contrato se tal fosse a sua vontade. Entretanto, tendo o ... -
Acórdão Nº 0020091-09.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. Por se tratar da punição máxima que o empregador pode aplicar ao empregado, a despedida por justa causa, prevista nas hipóteses elencadas no art. 482 da CLT, deve se fundar em provas inequívocas, cujo ônus cabe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT.
... E, sendo mantida a denúncia" cheia do contrato de trabalho da reclamante, não há falar em reintegraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021291-90.2019.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... considerado falta suficientemente grave a fim de justificar a denúncia cheia do contrato, sem observância da devida gradação na punição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000537-52.2015.5.07.0033), 2015-06-11
... JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. É de se manter a denúncia cheia do contrato de trabalho quando há reiteradas faltas injustificadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000074-42.2019.5.06.0181), 09-09-2020
DO RECURSO DO RECLAMANTE: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Do conjunto probatório, observa-se o nexo causal entre a lesão sofrida pelo reclamante e suas atividades profissionais. O próprio órgão previdenciário reconheceu o acidente de trabalho. Tanto foi assim, que o benefício auxílio-doença acidentário se deu na espécie B-91. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... Diante do exposto, afasto a denúncia cheia do pacto laboratício ... No presente caso, por tudo o que se ... -
Acórdão Nº 0020562-66.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que a empregadora logrou demonstrar a ocorrência de falta grave do empregado a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
... Colaciona jurisprudência ... A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de ... -
Acórdão Nº 0020709-05.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-09-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, observada a gradação e proporcionalidade das penas aplicáveis, cabível a reversão da rescisão por justa causa.
... 164ba84 - Pág. 1), no período que antecedeu à denúncia cheia do contrato e inclusive no próprio curso do afastamento para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20253-73.2016.5.04.0531)
... 482 da CLT ... No entanto, a denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito ... à percepção de ...