Denúncia Cheia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-39.2019.5.06.0002), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20512-94.2016.5.04.0005)
... 482 da CLT, ... justificando, assim, a denúncia cheia do contrato de trabalho.” (fls. 223/224) ... No agravo de ...
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Acórdão Nº 0021257-82.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora, são devidos os honorários advocatícios, consoante Súmula nº 61 deste E. TRT.
... conduta do reclamante não se revestia de gravidade a ensejar a denúncia cheia do contrato. Por fim, destacou a desproporção entre a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000543-77.2019.5.06.0023), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000508-54.2018.5.07.0014), 2019-08-14
... em 13.4.2018 que se revista de gravidade tal a ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho. A única testemunha indicada pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1467-90.2013.5.09.0322)
... ão pedagógica das penalidades, vindo a rescindir o contrato por denúncia cheia somente após a aplicação de diversas advertências e suspensões ...
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Acórdão Nº 0020331-37.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
... demonstrados pela prova produzida não autorizam, por si sós, a denúncia contratual cheia e o reconhecimento da despedida indireta ... Em ...
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Acórdão Nº 0021107-22.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. Por se tratar da punição extrema a que está sujeito o empregado, a despedida por justa causa, cujas hipóteses estão elencadas no art. 482 da CLT, deve se fundar em provas inequívocas, sendo do empregador o ônus de demonstrá-las em Juízo, na forma do art. 818, II, da CLT.
... o reclamante cometeu a alegada insubordinação para ensejar a denúncia cheia do contrato trabalho. Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento ... -
Acórdão Nº 0020090-82.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que a empregadora logrou demonstrar a ocorrência de falta grave a autorizar a despedida por justa causa.
... Aduz que a reclamada recebeu uma denúncia a respeito das notas fiscais do hotel em questão e nada fez, somente ... No entanto, a denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1136200 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo...
... ão agravada, com base na jurisprudência desta Corte, que à denúncia do comodato bastava a notificação às comodatárias acerca da pretensão ... convencionados, expressa ou tacitamente, a espécie é de denúncia cheia, e não de resilição. ( ... ) ... A denúncia cheia é para os casos ... -
Acórdão Nº 0020807-98.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... Não há denúncia implícita, muito menos justa causa implícita. Por mais grave que seja a ... 1 confirma que a demandada elaborou documento referente a denúncia cheia do contrato de emprego (despedida por justa causa), em 16/10/2014, ...
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Acórdão Nº 0021268-27.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Dano moral é aquele que ofende a integridade da pessoa, causando-lhe prejuízos de ordem subjetiva, tais como dor, constrangimento, angústia, preocupação e vergonha, independente das repercussões materiais que além desses possa trazer. Por sua vez, a indenização por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como no artigo 5º, X,
... , estando calcada em efetiva desídia, situação que autoriza a denúncia cheia do contrato, tal como procedido pela primeira ré ... Corolário, ... -
Acórdão Nº 0020143-93.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....
... Como a reclamante manejou a denúncia vazia do contrato (demissão), inviável que se reconheça em sentença a denúncia cheia (despedida indireta). Oportuno referir, ainda, que a extinção contratual ... -
Acórdão Nº 0020731-73.2018.5.04.0123 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... não representam falta grave do empregador a justificar a denúncia do contrato de trabalho pelo empregado, porquanto não impediram a ... ária entre as irregularidades que lhe foram imputadas e a denúncia cheia do contrato pela reclamante, do que se conclui que a situação narrada ... -
Acórdão Nº 0020728-15.2018.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... tais documentos, restando comprovada a ilegalidade da denúncia cheia do contrato de emprego. Destaca que vinha sendo assediado pela ... -
Acórdão Nº 0021047-26.2015.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição física...
... ém em apenas três dias não são suficientes a corroborar a denúncia" cheia do contrato de trabalho. Defende que a ré não comprovou suas alega\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020141-90.2018.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... tais documentos, restando comprovada a ilegalidade da denúncia cheia do contrato de emprego. Destaca que vinha sendo assediado pela ... -
Acórdão Nº 0020146-07.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Em se tratando da pena máxima aplicável ao trabalhador, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência de falta grave pelo empregado de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que as penalidades sejam aplicadas de forma imediata e, de regra, observada a gradatividade de...
... bdcdfb5, menciona ter impugnado a denúncia cheia do contrato por desídia e ter se negado a assiná-la, por sequer ... -
Acórdão Nº 0021590-14.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-10-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que a empregadora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de falta grave do empregado, apurada em procedimento administrativo, a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
... ensejaram a abertura do processo administrativo que culminou na denúncia cheia do contrato. Sinala que não há qualquer prova de que tenha ... -
Acórdão Nº 0021302-70.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, entendo aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral presumido, em face dos assaltos sofridos no...
... que a sua falta não se enquadra nas hipóteses legais para a denúncia cheia do contrato de trabalho, não sendo de gravidade compatível com tal ... -
Acórdão Nº 0020716-47.2019.5.04.0551 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... A limitação constitucional diz respeito ao direito de denúncia vazia do contrato por parte do empregador, a chamada dispensa sem justa ... , mantém-se a possibilidade recíproca de promoção da denúncia "cheia" do pacto, isto é a despedida por justa causa ou rescisão indireta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-52.2018.5.06.0012), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento...
... (negritei) ... Afirma a reclamada que o fato ensejador da denúncia cheia do contrato de trabalho referiu-se a conduta capitulada como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000971-75.2016.5.06.0181), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pela Empregada, quando não há discussão quanto à inexistência de vício de vontade na prática daquele ato. Ademais, não obstante o descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador seja causa de rescisão
... ícia, que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento ... cheia", ao descumprir diversas cláusulas contratuais. O que se afigura insustent\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020238-25.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez prejudicado o intervalo intrajornada, com fruição apenas parcial do período mínimo, o reclamante faz jus ao pagamento integral de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT, do item I da Súmula n° 437 do TST e da Súmula nº 63 deste Regional.
... 9a37d42 - Pág. 3) e a comunicação da denúncia do contrato pelo trabalhador em 09/03/2015 (ID. fde9f22) ... 2 ... recolhimento do FGTS e que eventual erro não ensejaria a denúncia cheia do contrato. Negou que houvesse pressão para o atingimento de metas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-56.2016.5.06.0014), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da...
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ...