denunciação caluniosa artigo
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Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), ... - Acórdãos nº 0003467-79.2016.8.26.0663 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0005985-02.2009.8.26.0400 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Octubre de 2013
... COMARCA: OLÍMPIA VOTO Nº 5389 Denunciação caluniosa – artigo 339, caput, ...
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Acordao Nº 166949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2023
PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DOLO DE ATRIBUIR FATO DELITUOSO A OUTREM – NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Para configuração do crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, do Código Penal, exige-se que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e...
... da conduta do crime previsto no artigo 339 do CP. Em seu inconformismo (ordem eletrnica ... a concretizao do crime de denunciao caluniosa, no sentido de obter lucro com depoimentos ... -
Acordao Nº 90298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL - DEPUTADO ESTADUAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA REJEITADA - ORDEM CONCEDIDA. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e...
... pela prtica, em tese, do crime previsto no artigo 339, do Cdigo Penal e que a denncia fora recebida ... Penal, pratica o crime de denunciao caluniosa o agente que der causa a instaurao de investigao ... -
Acordao Nº 90298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL - DEPUTADO ESTADUAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA REJEITADA - ORDEM CONCEDIDA. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e...
... pela prtica, em tese, do crime previsto no artigo 339, do Cdigo Penal e que a denncia fora recebida ... Penal, pratica o crime de denunciao caluniosa o agente que der causa a instaurao de investigao ... -
Acordao Nº 90298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL - DEPUTADO ESTADUAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA REJEITADA - ORDEM CONCEDIDA. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e...
... pela prtica, em tese, do crime previsto no artigo 339, do Cdigo Penal e que a denncia fora recebida ... Penal, pratica o crime de denunciao caluniosa o agente que der causa a instaurao de investigao ... -
Acordao Nº 90298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL - DEPUTADO ESTADUAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA REJEITADA - ORDEM CONCEDIDA. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e...
... pela prtica, em tese, do crime previsto no artigo 339, do Cdigo Penal e que a denncia fora recebida ... Penal, pratica o crime de denunciao caluniosa o agente que der causa a instaurao de investigao ... -
Acórdão nº 50008978020208210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... , dando-a como incursa nas sanções do artigo 339, "caput", do Código Penal, pela prática do ...
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nº 2008.01.00.008625-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 138 (CALÚNIA), 139 (DIFAMAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. VEREADOR. PEDIDO DE AVERIGUAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA....
... , posto que "tem a IMUNIDADE MATERIAL do artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal de ... Quanto ao crime de denunciação caluniosa, assim decidiram os Tribunais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019
Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...
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Acórdão Nº 0302241-48.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 17-08-2023
... ) anos e multa, conforme texto disposto no artigo 138 do Código Penal. Tal definição, ... no artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pela apelante (evento 123), antes ...
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Acórdão Nº 0004231-85.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART ... 339, DO CP) – PROCEDÊNCIA ... CONFORMIDADE COM O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Processo nº 0266364-40.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 339, Caput, N/f Do Art. 29, Caput, Ambos Do Cp. Denunciação Caluniosa. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Prova Oral Produzida Em Audiência que Não É Idônea a Embasar Uma Condenação. Fragilidade Do Conjunto Probatório. Aplicação Do Princípio In Dubio Pro Reo. Provimento Do Recurso.
... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339, CAPUT, N/F ... DENUNCIAÇÃO ... caluniosa como sendo: ... -
Acórdão nº 2014/0239438-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp por aplicação do art. 544, § 4.º, I, do CPC não violou o princíp
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Acórdão Nº 0006088-88.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... APELAÇÕES CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO ... CP) – PROCEDÊNCIA ... denunciação caluniosa, tipificado no artigo" 339 do Código Penal, sendo cogente a ... manuten\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0214468-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU PROCESSO ... ão é suficiente à incidência do tipo do artigo 339 do Código Penal, que requisita instauração ...
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Acordao N° 1672930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição. Dolo na conduta. Ausência. 1. Nos termos do artigo 339 do código penal, pratica crime de denunciação caluniosa quem sabendo da inocência da vítima, imputa falsamente fatos definidos como crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente, dando causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. DOLO NA ... CONDUTA. AUS\xC3"ÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo" 339 do Código Penal, pratica crime de denunciaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0002160-40.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-08-2023
... -Geral de Justiça, em analogia ao artigo" 28 do ... Código de Processo Penal, o qual dever\xC3" ... de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), o qual, ...
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Acórdão Nº 0002740-37.2018.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO ... CP) – PROCEDÊNCIA ... caluniosa, tipificado no artigo 339 do Código Penal, sendo cogente a ...
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Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
... em razo da prtica do delito descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), porque ...