Deportação de estrangeiros
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Acórdão nº 0000770-86.2009.4.01.3500 de Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.
Assunto: Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros(lei 6.815/80) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... "RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA ... I - Não há falar ... -
Acórdão nº 0000770-86.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
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