Deportação de estrangeiros

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I – Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II – Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.