deprecada
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Decisões Monocráticas nº 152469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 244-B DO ECA, EM CONCURSO FORMAL BENÉFICO ... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA CUJA INQUIRIÇÃO FORA DEPRECADA A OUTRO JUÍZO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA DO COMÉRCIO ILÍCITO INDIVIDUAL E ASSOCIADO COM UM MENOR DE SUBSTÂNCIAS ...
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Acórdão Nº 169279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... regimental no HC 451.082/SC ... Neste writ, o Impetrante alega nulidade absoluta ante a não ... apresentação da paciente à audiência deprecada" para inquirição das ... testemunhas de acusação, em suposta afronta ao art. 57 da Lei ... 11.343/2006. Sustenta que a expedição de carta precat\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064831-27.2017.4.04.0000), 07-05-2018
... 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
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Decisões Monocráticas nº 166348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... de que inexiste nulidade a ser declarada na hipótese de ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, mercê de ser ônus da defesaacomapnhar o cumprimento da carta precatória, inclusive os seus incidentes ... Nessa linha, in verbis: AGRAVO ...
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Acórdão Nº 213946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO: PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES DISTINTOS, INCIDENTES PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... processuais ocorridos, como a necessidade de expedição de cartas ... precatórias e declinação de competência da Vara deprecada ... Esse entendimento harmoniza-se com a orientação deste ... Supremo Tribunal sobre o tema. Neste sentido, por exemplo: ... ‘HABEAS CORPUS ... -
Acórdão Nº 1353437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A alegada violação aos dispositivos tidos por violados, nos...
... específico apenado, anteriormente assistido pela DPU, em ... sede de execução penal deprecada a Subseção em que a ... DPU não tem unidade, mas que poderá acompanhar pelo ... meio eletrônico a execucão. Ou seja, a controvérsia na ... -
Decisões Monocráticas nº 27985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... O acusado deve acompanhar o cumprimento da carta precatória, junto à autoridade deprecada, de modo a poder fazer-se presente ao depoimento ... Cabe consignar que, no caso de oitiva de testemunha por carta precatória, faculta-se ao ...
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Decisão monocrática Nº 1365417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... de serviços à comunidade, consignando tão somente que como a fiscalização e cumprimento das penas privativas de direitos aplicadas foi deprecada ao juízo do domicílio do sentenciado (conforme r. despacho de fls. 175 dos autos principais processo digital nº 0001889-45.2018.8.26.0620) compete ...
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Decisão da Presidência nº 166348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... de que inexiste nulidade a ser declarada na hipótese de ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, mercê de ser ônus da defesaacomapnhar o cumprimento da carta precatória, inclusive os seus incidentes ... Nessa linha, in verbis: AGRAVO ...
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Acórdão Nº 179272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... devolvida sem cumprimento, em face da não localização da ... testemunha deprecada ... Ora, o artigo 252, III, do Código de Processo Penal prevê o ... impedimento quando o juiz houver funcionado nesta função em outra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064865-02.2017.4.04.0000), 07-05-2018
... 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5064843-41.2017.4.04.0000), 07-05-2018
... 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE.Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia ...
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Amargosa - Vara cível
... DESPACHO ... Vistos, etc ... I – CUMPRA-SE, na forma deprecada, servindo a presente como mandado, quando a hipótese comportar. Caso contrário, oficie-se desde logo ao juízo deprecante, para remessa das peças ...
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Decisão da Presidência nº 166458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ência com a Comarca de Taquara/RS, não pôde ser realizada devido evidente falta de comunicação entre as Comarcas deprecante e deprecada ... Já na audiência do dia 27 de julho de 2018, a Autoridade Coatora remarcou somente para o mês de outubro, devido uma confusão de pauta ...
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Decisão monocrática Nº 1450360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Audiência de instrução, cuja realização foi deprecada", nomeada, para o ato, defensora pública para assistir o então réu, que, inclusive, estava foragido, não experimentando qualquer prejuízo. Se a n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 169279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... Neste writ, o Impetrante alega nulidade absoluta ante a não apresentação da paciente e co-réus à audiência deprecada para inquirição das testemunhas de acusação, em afronta ao art. 57 da Lei 11.343/ Sustenta que a expedição de carta precatória para oitiva de ...
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Decisão monocrática Nº 208504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... Ademais, a competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família ... A Jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 153727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... sendo que a oitiva da vítima em questão foi deprecada ... tendo sido designado pelo juízo deprecado a data de 28/02/2018 para a inquirição do ofendido ... Este juízo designou a próxima audiência ...
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Decisão monocrática Nº 217538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 2013.4.04.7009, e ao juízo da Execução Penal em Ponta Grossa nos autos 00360095320188160019, juízo do domicilio do réu para o qual foi deprecada a execução, perante a VEP de Ponta Grossa ... Junta-se a íntegra da TP 3989 do STJ onde se encontram todas as peças aqui referenciadas ...
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Decisão da Presidência nº 1532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ção de embargos ou impugnação à execução deveria ser realizada no processo originário, junto a este Tribunal, uma vez que a ordem deprecada restringia-se à citação do Estado e não à totalidade dos atos executórios (fls. 473) ... Citado, o Estado não apresentou impugnação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 29669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... os autos principais (0001062-36.2018.8.24.0023), até o provimento final da presente Reclamação, tendo em vista a nulidade da audiência deprecada nos autos nº 0000497-81.2018.8.24.0020, determinando-se a repetição da audiência de apresentação; b) a requisição de informações ao ...
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Decisão monocrática Nº 236089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ízo de origem para que adote as providências necessárias com a urgência que a causa requer, no sentido de oficiar ao Juízo da Comarca deprecada acerca do cumprimento da carta precatória citatória expedida em 26 de janeiro de 2023” (fl. 88, e-doc. 2) ... Reconhecida a complexidade da ...
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Decisão da Presidência nº 29669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... os autos principais (0001062-36.2018.8.24.0023), até o provimento final da presente Reclamação, tendo em vista a nulidade da audiência deprecada nos autos nº 0000497-81.2018.8.24.0020, determinando-se a repetição da audiência de apresentação; b) a requisição de informações ao ...
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Decisão monocrática Nº 239513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014. 2. Realizada a intimação para audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, é ônus da defesa acompanhar o cumprimento da carta precatória, inclusive os seus incidentes. Precedentes: HC 131.061- AgR, Segunda Turma, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 154044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 289 do Código de Processo Penal, Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado ... Incluído pela Lei 12.403/2011, o art. 289-A, por sua vez, determina que ...