desapropriação direito administrativo
-
Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOURSO ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... ARBITRAMENTO. ... implementa, por acordo administrativo ou pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ...
-
Acórdão nº 2011/0264662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E CIVIL. IMÓVEL RURAL ... OBJETO \xC2" DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA ... DIREITO REAL. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
-
Acórdão nº 2009/0177051-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 42005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3 ... Desapropriação. Juros ...
-
Acórdão nº 2014/0289793-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. NOVA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DO JUSTO PREÇO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verificando-se que a Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, inexiste violação...
-
Acórdão Nº 1293416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0070860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS ... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO ...
-
Acórdão Nº 1344065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ...
-
Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Comprovada a presença...
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. O POR DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ ... -
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... Desapropriação, Utilidade Pública, Princípio da Continuidade, Direito Imobiliário, Direito Registral, Direito Administrativo ... AbSTRACT: ... -
Acórdão Nº 1306662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO. EXPANSÃO ...
-
Acórdão Nº 1348438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1356578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S⁄A. DESAPROPRIAÇÃO ... AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ...
-
Acórdão nº 2011/0019625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... desapropriação; nesta há transferência da propriedade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de ... administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
-
Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO ... natureza real da retrocessão: "DESAPROPRIAÇÃO - Retrocessão - Prescrição - Direito de ...
-
Acórdão nº 2007/0248035-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA ... -40/2000 — "extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento ...
-
Acórdão Nº 1412202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... PRECLUSÃO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. COBRANÇA DE ...
-
Acórdão nº 2006/0028464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - JUROS ... ÇÃO RETROATIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - DIREITO MATERIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2006/0086878-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERITO ... 1. A jurisprudência do STJ tem ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ...