desistência da ação e renuncia ao direito
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
-
Acórdão nº 2003/0098971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS ... ência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a ...
-
Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... RENÚNCIA" AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL\xC2" ... DESISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2014/0007317-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃOCURSO E RENÚNCIA" AO ... DIREITO SOBRE O QUAL SE \xC2" ... desistência" e renúncia ao direito em que se funda a\xC2" ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... desistência, desde que posterior à data de cessação ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a ... III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ...
-
Acórdão nº 2009/0030082-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, ... ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão ... ência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se ...
-
Acórdão nº 2005/0141097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA SEM FAZER ... renúncia ao direito sobre que se funda a ação é causa de extinção do feito com "resolução" ... instituto bem mais amplo que a desistência da ação." ... 3. Consectariamente, uma vez ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ... para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... , constituindo, para todos os fins de direito", identificação eletrônica, ficando sua utiliza\xC3" ... ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação cial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... de ressarcimento, sem que haja desistência expressa do pedido para o qual não exista ... II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA AODIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.AUSÊNCIA DE REGRA ISENTIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃORECURSAL DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE,E,...
-
Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES ... da Selic pela TJLP), condicionado à desistência da ação e, cumulativamente, à renúncia ao ...
-
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA ... instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do ...
-
Acórdão nº REsp 1258188 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CIÊNCIA DA SIMPLES DESISTÊNCIA DO FEITO. DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO PARA ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. 1. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE ... -
Acórdão nº 2010/0045618-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. 1. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... desistência do protesto formulado pelo apresentante; ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V - perda, nos termos do art. 35 ...
-
Acórdão nº 2004/0178059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 38/2002. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO O ... 1. A desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237853 / PR de T6 - SEXTA TURMA