desistência da ação e renuncia ao direito
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Acórdão nº 0046213-21.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
2. Não se mostra razoável o pedido de conversão da decisão que homologou desistência de recurso em decisão que homologa desistência da ação, com renúncia ao direito em que ela se funda, pois esse não fora o pedido formulado pela parte desistente. Eventual pedido de desistência da ação não poderia ser veiculado nos autos do agravo de instrumento.3. Se a desistência apenas do recurso não autoriza o
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Acórdão nº 0046213-21.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
2. Não se mostra razoável o pedido de conversão da decisão que homologou desistência de recurso em decisão que homologa desistência da ação, com renúncia ao direito em que ela se funda, pois esse não fora o pedido formulado pela parte desistente. Eventual pedido de desistência da ação não poderia ser veiculado nos autos do agravo de instrumento.3. Se a desistência apenas do recurso não autoriza o
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2. Não se mostra razoável o pedido de conversão da decisão que homologou desistência de recurso em decisão que homologa desistência da ação, com renúncia ao direito em que ela se funda, pois esse não fora o pedido formulado pela parte desistente. Eventual pedido de desistência da ação não poderia ser veiculado nos autos do agravo de instrumento.3. Se a desistência apenas do recurso não autoriza o
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