arresto na execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos últimos 12 meses ...§ 2º Feito o arresto, os bens serão depositados em mãos do ... em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3"... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e. b) superior a R$ 50.000,00 ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ... de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.". "Art. ...
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Acórdão nº 2007/0047333-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. É desnecessário o arresto na execução fiscal para o deferimento da citação editalícia, sendo exigível apenas o esgotamento dos meios citatórios pessoais. Inteligência do disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 2. Recurso especial provido. (REsp 931.690/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 01.08.2007...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. . 1. É rio o arresto" na execução fiscal para o deferimento da citaç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado ...ção ou dedução a Título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ...arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Acórdão nº 2014/0187356-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...
...ESPECIAL. EXECUÇÃOIROS, . MEDIANTE ARRESTO...na petição inicial da Execução Fiscal... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ..., as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ...SEÇÃO III Do arresto. Bens sujeitos a arresto. ARTIGO 215. O arresto ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ...ído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer ...ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.". ARTIGO 57. A Lei nº 9.514, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3"...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art. ... rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo;. b) serão extensivos às ...d) ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal da União, bem como gozará de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...ício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a ...Dívida Ativa - Penhora ou Arresto. ARTIGO 18. Na execução de dívida ativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111251820214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811125-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE....
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que ... a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e determinou o ...