desistencia do processo
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
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Acórdão Nº 0025509-21.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
... DESISTÊNCIA DO PROCESSO" – CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE ... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – MANUTEN\xC3" ...
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Acórdãos nº 1050965-09.2017.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELO AUTOR, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO ...
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Acordao N° 1069061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2017
Processual civil, civil e imobiliário. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Conclusão do imóvel e colocação à disposição do adquirente. Taxas condominiais. Responsabilização do adquirente antes da efetiva entrega das chaves. Impossibilidade. Demora na obtenção de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... N. Processo ... Requerente(s) ... Requerido(s) ... Acórdão N ... Fls. _____ ... -
Acórdão nº 0549170-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... apresentação de defesa conforme autoriza o Código de Processo Civil, requer a ... desistência da ação em relação ao mesmo, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, ...
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Acórdão nº 70085355097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS POR EX ESPOSO. PEDIDO DE PRISÃO CÍVEL. COBRANÇA NA TOTALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECOSINDERAÇÃO DO PEDIDO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. A parte agravante requereu a exclusão, das parcelas vencidas entre determinado período, a fim de...
... Posteriormente, informou a desistência do processo, sem qualquer informação sobre os termos em que ocorreu essa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051870-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 343 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, PARA QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE PERMITIR A DESISTÊNCIA DA SOBREPARTILHA JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de processo de inventário, no qual foi proferida sentença, em 2011,...
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Acórdão Nº 0300707-12.2014.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO FEITO. TESE PROFÍCUA. PETIÇÃO QUE NÃO PEDE A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, CONTUDO, INFORMA QUE NÃO FAZ MAIS USO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS NA EXORDIAL. CASO CLARO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FATO...
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Acordao N° 1613010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento de ação idêntica a outra já em tramitação neste tribunal. Desistência do processo. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Inteligência do art. 90 do código de processo civil. Princípio da causalidade. Redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0730739-08.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) BANCO ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... demais pessoas afetadas pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado; c) as ...
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Acórdãos nº 0000702-27.2015.8.26.0484 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... manifestou expressamente sobre eventual desistência do processo, inviável a extinção do feito com fundamento no artigo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0114.13.005720-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESISTÊNCIA DO AUTOR- PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESISTÊNCIA DO AUTOR- PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do ...
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Acórdãos nº 0003288-83.2012.8.26.0438 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... Sentença de homologação da desistência do processo que manteve o ônus da sucumbência na forma do julgamento ...
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Acórdão Nº 0003047-46.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESISTÊNCIA DO ... PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0009778-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0009778-83.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021271-67.2021.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão nº 0003019-37.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA GRANDE CACERESAPELADO(S): HELIO BORGES DE CAMPOSAPELADO(S): MARIO BORGES DE CAMPOS E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES - DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE – CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.Se houve a desistência do processo, deverá a parte que desistiu suportar o
... EXECUCAO - NULIDADE DA CITAGÁO DOS DEVEDORES - ... DESISTÉNCIA FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE - CONDENAGÁO ... NOS ÓNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO ... Se houve a desisténcia do processo, deverá a parte que desistiu ... suportar o pagamento dos honorários ... - Processo nº 0009556-03.2013.8.19.0087 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
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Acórdão nº 50213319020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS...
... BLOHM, homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Condenou o autor ao pagamento das custas ... -
Decisão Monocrática N° 07117741420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA ALVES MOREIRA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da ação de conhecimento ajuizados em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, determinou à autora a inclusão do contrato questionado na petição inicial no processo conexo (autos nº 0720705-13.2022.8.07.0009), sob pena de indeferimento....
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Decisão monocrática Nº 0001930-58.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... de sentença que homologou a desistência do processo e o extinguiu sem resolução de mérito, conforme o ... artigo 485, VIII, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo ...
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Acórdãos nº 3000339-11.2013.8.26.0079 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Extinção indevida do processo - Ausência de ...