despacho nº 14026 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações ... 2007, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM , À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRVO IMPROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, Ã
... previsão do art. 42, § 5º, da Lei 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei ... do respectivo recurso, suspender, em despacho" fundamentado, a ... execução da liminar nas aç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0220.15.000735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA - NULIDADE - DESCARACTERIZADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - SEPARAÇÃO DE PODERES - DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS - SUPERVENIENTE VIGÊNCIA DA LEI N. 14.026/20 - EXTENSÃO DO PRAZO - TERMO FINAL - CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0220.15.000735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA - NULIDADE - DESCARACTERIZADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - SEPARAÇÃO DE PODERES - DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS - SUPERVENIENTE VIGÊNCIA DA LEI N. 14.026/20 - EXTENSÃO DO PRAZO - TERMO FINAL - CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO -...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... Em despacho publicado em 6.6.2019 (eDOC 53), determinei a ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo ... Com efeito, a jurisprudência desta ... -
Direito Ambiental
... (Redação dada pela Lei 11.516/2007). C: Errada, pois segundo o art. 7º, § 1º, ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO. ART. 79, CAPUT, RITJMG. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇÃO ARSAE MG Nº 154/2021. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. POLÍTICA TARIFÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA UNIFICADA EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO...
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Alterações Sociedades Limitadas
... RAO PRETO, SP, CEP 14026 - 574, NA SITUACAO DE SOCIO, COM ... VALOR DE ... ARAUJO, 264, APT 2007, VILA MARIANA, SAO PAULO, SP, CEP ... 04111 - ... BUENO FRANCO. DESPACHO DATADO DE 24/07/2020: " A VISA ... DA RENUNCIA - ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público – ... 18 de janeiro de 2021, fora exarado despacho de impulsionamento, ocasião em que ... o ...
- Decisão Monocrática Nº 5005922-62.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-07-2021
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de itaberaba
... 8º da Lei Federal nº 11.445/2007, e a prestação do referido serviço é ... ções e documentos discriminados no despacho ID MP 8637904 ... Resposta apresentada com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061204-79.2019.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... responsabilidade do Município, firmado em 2007" (index ... 644/694), assim como junta diversos ac\xC3" ... index 1302, em relação ao despacho de fls. 1125, que não dispõe de estudos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019730-04.2014.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... responsabilidade do Município, firmado em 2007" (index ... 644/694), assim como junta diversos ac\xC3" ... index 1302, em relação ao despacho de fls. 1125, que não dispõe de estudos ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERACAO: 19/01/2007 ... NIRE - 35219471397 - N. DA ALTERACAO: ... RAO PRETO, SP, CEP 14026-282, NA SITUACAO DE SOCIO, COM ... VALOR DE ... 1000245-25.2021. 8.26.0562. TRATA-SE DE DESPACHO EXPEDI- ... DO PELO (A) MM.JUIZ DE DIREITO DA 1 ...
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Acórdão Nº 0636418-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. LIXÃO. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEVER DE CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONCESSÃO DE PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL.
... despacho do juízo de origem ... Parecer da ... Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes ... -
Decisão Monocrática Nº 5000631-10.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-01-2023
... DESPACHO/DECISÃO ... Desafia o ... 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000159-69.2018.5.07.0008), 2020-09-18
... 2º da Lei nº 11.445/2007, no entanto, em referido dispositivo legal ... e279c38 (despacho da empresa ré, em sede de procedimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5048252-03.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-08-2023
... DESPACHO/DECISÃO ... O instrumental impele decisão ... 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais e a política ...
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Acórdão Nº 0624798-02.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. NO MÉRITO. DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO A CÉU ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS FIRMADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES PARA SANAR A LESIVIDADE PROVOCADA AO MEIO AMBIENTE. REFORMA EM PARTE. DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO À
... reais), nos termos do despacho do juízo de origem” ... É o relatório ... 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os ... seguintes ... -
Acórdãos nº 2196675-72.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que afastou a matéria preliminar. Inconformismo. Prescrição. Inocorrência. Medida cautelar de protesto judicial. Inteligência do artigo 867 do CPC/1973. Finalidade de notificação. Interrupção pelo ato de intimação do polo passivo. Inteligência da parte inicial do parágrafo único do artigo 202 do CC. Doutrina. Precedente do E. STJ. Decurso de...
... e corrés, e contra o mesmo despacho do juízo “a quo”, proferido nos ... 11.442/2007. Também não incidiu o CDC, por não ... - Decisão Monocrática Nº 0307749-34.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-12-2021
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Despacho do Diretor Técnico III, de 19/04/2022 ... SAA-28 ... DE 01/06/2007, RDC 277/05, RDC 259/02,RDC 07/11, RDC 14/14 ... Processo nº : SAP-PRC-2022/14026 ... Objeto : GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ETOCÁVEIS - ...
- Decisão Monocrática Nº 5006696-92.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022