Direito Ambiental
| Autor | Rodrigo Bordalo, Fabiano Melo, Fernanda Camargo Penteado, Luiz Felipe Nobre Braga, Wander Garcia, Eduardo Dompieri, Marcos Destefenni e Henrique Subi |
| Páginas | 465-529 |
1. CONCEITOS BÁSICOS 1
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com
a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente
inclui as noções de meio ambiente
(A) articial, histórico, natural e do trabalho.
(B) cultural, articial, natural e do trabalho.
(C) natural, histórico e biológico.
(D) natural, histórico, articial e do trabalho.
(E) cultural, natural e biológico.
O meio ambiente constitui um gênero que apresenta diversas espécies
(ou aspectos, como assinala José Afonso da Silva). São elas o meio
ambiente natural (a ecologia), o articial (espaço urbano), o cultural
(patrimônio artístico, histórico, paisagístico etc.) e o meio ambiente
do trabalho (relações laborais). Nesse sentido já decidiu o Supremo
VI) “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente
natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente articial (espaço
urbano) e de meio ambiente laboral.” (ADI 3.540/MC, Pleno, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 03/02/2006). Relevante considerar que os autores
e a jurisprudência não elencam o meio ambiente histórico e biológico
como espécies autônomas (alternativas A, C, D e E incorretas). RB
Gabarito “B”
(Magistratura/SP – 2013 – VUNESP) O direito ao meio ambiente,
como direito de terceira geração ou terceira dimensão,
apresenta uma estrutura bifronte, cujo signicado consiste
em contemplar
(A) direito de defesa e direito prestacional.
(B) direito de defesa e recuperação da qualidade ambien-
tal degradada.
(C) direito material e direito procedimental.
(D) direito à obtenção e à manutenção de um status
previamente denido no texto constitucional.
O direito ao meio ambiente é bifronte pois implica tanto num “não fazer” (ou
seja, há uma série de proibições às pessoas físicas e jurídicas, que, assim,
não podem fazer uma série de coisas; ex.: não se pode fazer o uso direto de
recursos naturais em unidades de proteção integral), como num conjunto de
“fazeres” (ou seja, condutas comissivas que temos que tomar em relação
ao meio ambiente; ex.: dever estatal de criar unidades de conservação).
Vale lembrar que tais direitos e deveres alcançam não só o Estado, como
trata-se de um direito de defesa (ou seja, que busca defender o meio
ambiente por meio de proibições às pessoas) e prestacional (ou seja, que
exige prestações comissivas ou positivas do Estado e da coletividade). WG
Gabarito “A”
* FM questões comentadas por: Fabiano Melo
FCP questões comentadas por: Fernanda Camargo Penteado
WG questões comentadas por: Wander Garcia
ED questões comentadas por: Eduardo Dompieri
MD questões comentadas por: Marcos Destefenni
HS questões comentadas por: Henrique Subi
LF questões comentadas por: Luiz Felipe Nobre Braga
RB: questões comentadas por: Rodrigo Bordalo
(Magistratura Federal/1ª região – 2011 – CESPE) Em defesa do meio
ambiente, o STF assim se pronunciou: “O direito à inte-
gridade do meio ambiente – típico direito de terceira
geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade
coletiva, reetindo, dentro do processo de armação
dos direitos humanos, a expressão signicativa de um
poder atribuído, não ao indivíduo identicado em sua
singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais
abrangente, à própria coletividade social”.
Tendo o texto acima como referência, assinale a opção
correta com base nas disposições legais de defesa do
meio ambiente.
(A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador,
previsto no direito positivo brasileiro, a Política Nacio-
nal do Meio Ambiente determina a proteção de áreas
ameaçadas de degradação.
(B) A defesa do direito ao meio ambiente equilibrado
nasceu a partir da Declaração de Estocolmo, em 1972,
cujas premissas são marcadamente biocêntricas.
(C) O objeto de proteção do direito ambiental concentra-
-se nos fatores bióticos e abióticos, que devem ser
tratados isoladamente.
(D) Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente
pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido
dos cidadãos, predominantemente, um non facere em
relação ao meio ambiente.
(E) O direito fundamental ao meio ambiente ecologi-
camente equilibrado afasta eventual tentativa de
desafetação ou destinação indireta.
A: incorreta, pois a proteção de áreas ameaçadas de degradação, que
é determinada pela lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.
6.938/1981), não decorre do princípio do poluidor pagador. Referido
princípio está mais relacionado à recuperação de áreas degradadas.
Como ensina Antonio Herman V. Benjamin (“O princípio poluidor-
-pagador e a reparação do dano ambiental”. In: Dano ambiental: preven-
ção, reparação e repressão, Coord. Antonio H. V. Benjamin, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1993, p. 229), “o objetivo maior do princípio
poluidor-pagador é fazer com que os custos das medidas de proteção
do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos
custos nais de produtos e serviços cuja produção esteja na origem
da atividade poluidora. Em outras palavras, busca-se fazer com que os
agentes que originaram as externalidades ‘assumam os custos impostos
a outros agentes, produtores e/ou consumidores’”; B: incorreta; C:
incorreta, pois os fatores bióticos e abióticos não podem ser tratados
isoladamente. Conforme o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981, o meio
ambiente é o conjunto de condições, leis, inuências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas; D: incorreta, pois a proteção ao meio ambiente
exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações; E: correta. O enunciado refere-se ao
julgamento proferido pelo STF na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3.540/DF, em que foi relator o Min. CELSO DE
MELLO (Julgamento: 01.09.2005). E conforme consignou o Pretório
Excelso, “a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos
10. direito ambiental
Rodrigo Bordalo, Fabiano Melo, Fernanda Camargo Penteado, Luiz Felipe Nobre Braga,
Wander Garcia, Eduardo Dompieri, Marcos Destefenni e Henrique Subi*
VÁRIOS AUTORES
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espaços territoriais especialmente protegidos qualicam-se, por efeito
da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias
sujeitas ao princípio da reserva legal”. MD
Gabarito “E”
(Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Considerando a
concessão de status de direito fundamental ao ambiente
ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico
nacional, assinale a opção correta.
(A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm
natureza reexa.
(B) Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza
jurídica do meio ambiente é controversa.
(C) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações
praticadas contra o ambiente, cando a critério do
agente público a valoração do dano.
(D) O direito ambiental e o direito econômico são áreas
do direito que se inter-relacionam, estando ambas
voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e
para a estabilidade do processo produtivo.
(E) Com relação à competência ambiental executiva,
dispõe a CF que a organização e o planejamento de
aglomerações urbanas e microrregiões competem
exclusivamente aos municípios.
A: incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente
ecologicamente equilibrado nas primeiras leis editadas no Brasil; B:
incorreta, pois a natureza jurídica do meio ambiente é apontada pelo
sadia qualidade de vida”; C: incorreta. O princípio da subsidiariedade
é aplicável em matéria ambiental, tanto que a Constituição Federal
reconhece, em matéria ambiental, competência do Município, tanto
princípio da subsidiariedade recomenda que os entes mais próximos
do problema devem ter competência material e legislativa, que deve
prevalecer sobre a competência dos entes mais distantes. Por isso, está
assegurado o princípio, em matéria ambiental, quando se reconhece
ao município competência para legislar no interesse local. Trata-se de
princípio fundamental quando se trata da repartição de competências
entre os entes da Federação, inclusive em se tratando das questões
ambientais. Todavia, não se pode dizer que ca a critério do agente
público a valoração do dano; D: correta, pois a assertiva se refere ao
princípio do desenvolvimento sustentado. A interligação entre o direito
ambiental e o econômico está expressa no art. 170 da Constituição
os Municípios. Aos mencionados entes federativos, por exemplo, é atri-
buída a competência comum para promover programas de construção
de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico (CF, art. 23, IX). MD
Gabarito “D”
(Magistratura/ES – 2011 – CESPE) Com relação ao conceito
de meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção
correta.
(A) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental
é o prejuízo causado ao ambiente, que é denido,
segundo o referido acordo, como conjunto dinâmico
e interativo que compreende a cultura, a natureza e
as construções humanas.
(B) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente,
que é caracterizado como o conjunto de elementos
bióticos e abióticos que interagem e mutuamente
inuenciam a dinâmica dos sistemas autopoiéticos.
(C) Meio ambiente é definido como o conjunto de
interações, condições, leis e inuências físicas e
bioquímicas que origina e mantém a vida em todas
as suas formas, e dano ambiental, como o prejuízo
transgeracional, de acordo com a PNMA.
(D) A denição legal de meio ambiente encontra-se no
próprio texto constitucional, que se refere ao ambiente
cultural, natural, articial e do trabalho; o conceito
legal de dano ambiental, fundado na teoria do risco,
materializa-se no conceito de ecocídio: sendo o
direito ao ambiente ecologicamente equilibrado
direito fundamental do ser humano, as condutas
lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes
contra a humanidade.
(E) Meio ambiente é denido como o conjunto de con-
dições, leis, inuências e interações de ordem física,
química e biológica que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas; a denição de dano
ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de
poluição e degradação.
A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Con-
venção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir para
assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência,
da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modicados
resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos
na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando
em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especicamente
os movimentos transfronteiriços” e não traz a denição mencionada
na alternativa; B: incorreta, pois o dano ambiental não se caracteriza
havendo mero impacto ao meio ambiente; para que se fale em dano
ambiental ou degradação do meio ambiente há de ser um impacto que
cause alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II,
da Lei 6.938/1981); vale salientar, outrossim, que o impacto ambiental
poder ser positivo ou negativo, ao passo que o dano ambiental é sempre
negativo; C: incorreta, pois o conceito adequado de meio ambiente é o
seguinte “conjunto de condições, leis, inuências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas” (art. 3º, I, da Lei 6.938/1981); quanto ao dano ambiental, não
é denido pela PNMA (Lei 6.938/1981), que se limita a tratar com mais
detalhe de uma de suas espécies, no caso, a degradação ambiental por
ato humano (poluição), conforme art. 3º, III; D: incorreta, pois a Consti-
tuição não traz a denição de meio ambiente, que, todavia, é trazida no
Gabarito “E”
2. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
(Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) A disciplina constitucional-
mente estabelecida para a proteção do meio ambiente
introduziu, como obrigação do poder público, a denição
dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,
(A) denidos na própria Constituição Federal, podendo
o constituinte estadual, por simetria, denir os espa-
ços localizados no respectivo território passíveis do
mesmo nível de proteção máxima.
(B) trazendo a necessidade de denição, por lei com-
plementar federal, dos requisitos mínimos para que
Estados e Municípios possam instituir as limitações e
medidas protetivas próprias de tal instituto.
(C) conferindo à União, em caráter privativo, a prerro-
gativa de identicar, em cada unidade da federação,
as áreas passíveis de receber esse grau máximo de
proteção ambiental.
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10. DIREITO AMBIENTAL
(D) impondo tal obrigação a todas as unidades da federa-
ção, sem, contudo, estabelecer um conceito único de
espaço territorial especialmente protegido, podendo
tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas.
(E) os quais devem integrar o domínio público, impondo,
assim, a necessidade de desapropriação quando a área
que contemple os atributos passíveis de tal grau de
proteção pertença a particular.
A: Incorreta, pois há uma previsão constitucional, sem contudo detalhar
quais são os espaços ambientalmente protegidos. B: Incorreta, pois
não há necessidade lei complementar federal para estabelecer esses
espaços. :. Incorreta, pois esses espaços podem ser denidos por todos
os entes federativos. D: Correta, pois trata-se de imposição aos entes
federativos, mas sem denir especicamente quais são esses espaços
em área públicas e privadas (como exemplos, unidades de conservação,
áreas de preservação permanente, reserva legal etc.). E: Incorreta, pois
podem abranger áreas públicas e privadas FM.
Gabarito “D”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) No que se refere à proteção
conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção
correta.
(A) Sob o monopólio da União são permitidas atividades
nucleares de qualquer natureza, mediante a aprova-
ção do Congresso Nacional, o que gera a responsa-
bilização objetiva por eventuais danos.
(B) É da competência concorrente da União, dos esta-
dos e do DF proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas.
(C) Compete aos municípios a promoção do adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano.
(D) Com o objetivo de defender o meio ambiente, o
poder público pode impor várias restrições e penas
aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis,
pois o direito de propriedade é direito fundamental.
(E) No caso de atividade de extração de minério, advém
das conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de
impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o
meio ambiente degradado.
A: incorreta. Essa assertiva está disposta no art. 21, XXIII, da CF/88. O
erro da assertiva é condicionar à aprovação do Congresso Nacional – o
que não é necessário; B: incorreta. Aqui o examinador tentou confundir
competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa
(art. 24/CF). O correto: é de competência comum da União, dos Estados
e do DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
do art. 30, VIII, da CF/88, a saber: “promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano”; D: incorreta. É possível
até mesmo a desapropriação de imóveis, no caso de não atender a sua
função social. Isto é, no nosso ordenamento jurídico, a propriedade só
se legitima se atender a sua função social. A não observância leva até
mesmo à sua desapropriação (art. 182, § 4º, III, CF/88 e art. 186/CF);
E: incorreta. A obrigação de recuperar o meio ambiente por atividade
minerária é disposição constitucional, a teor do § 2º do art. 225/CF:
“Aquele que explorar recursos minerais ca obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo
órgão público competente, na forma da lei”. Em qualquer situação, é
obrigatório recuperar o meio ambiente degradado.
Gabarito “C”
(Juiz – TJ/SP – VUNESP – 2015) A Constituição federal previu que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equi-
librado, estabelecendo incumbências ao poder público
para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas
incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:
(A) scalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à mani-
pulação de material genético.
(B) denir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos.
(C) preservar e restaurar os processos ecológicos essen-
ciais.
(D) exigir para instalação de obra ou atividade potencial-
mente causadora de signicativa degradação do meio
ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.
A: correta. Nos termos do art. 225, § 1º, II, da Constituição Federal.
B: correta. Vide art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal. C: correta.
incorreta. “Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou ativi-
dade potencialmente causadora de signicativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, [e não a recuperação
do meio ambiente degradado], a que se dará publicidade” (art. 225, §
1º, IV, da Constituição Federal) FM/FCP
Gabarito “D”
(Magistratura/PR – 2013 – UFPR) De acordo com o art. 225, § 4º
da Constituição Federal são patrimônio nacional:
(A) As Dunas Litorâneas, os Manguezais, a Serra do Mar
e a Mata Atlântica.
(B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira.
(C) A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal Mato-
-Grossense, a Caatinga e as Reservas Indígenas.
(D) A Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense, os
Manguezais, os Lençóis Maranhenses e as Bacias
Hidrográcas.
A: incorreta, pois as Dunas Litorâneas e os Manguezais não são
considerados patrimônio nacional pela CF/1988 (art. 225, § 4º, da
CF/1988); B: correta (art. 225, § 4º, da CF/1988); C: incorreta, pois a
Caatinga e as Reservas Indígenas não são consideradas patrimônio
nacional pela CF/1988 (art. 225, § 4º, da CF/1988); D: incorreta, pois
os Lençóis Maranhenses, as Bacias Hidrográcas e os Manguezais
não são considerados patrimônio nacional pela CF/1988 (art. 225, §
4º, da CF/1988). WG
Gabarito “B”
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) No que se refere à previsão
constitucional da proteção ao meio ambiente, assinale
a opção correta.
(A) A m de minimizar os impactos provocados ao meio
ambiente pela mineração, a CF impõe àqueles que
exploram recursos minerais a elaboração e observân-
cia de plano de controle ambiental.
(B) Compete a todos os entes da Federação, concorren-
temente, a execução das normas destinadas à tutela
do patrimônio ambiental, ou seja, é concorrente a
competência material.
(C) As terras devolutas necessárias à proteção de ecos-
sistemas naturais deixam de ser indisponíveis após
sua arrecadação e incorporação, mediante ação
discriminatória, ao patrimônio público.
Para continuar a ler
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