despacho recebimento agravo

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RO COMO AG. Tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos, determina-se o retorno dos autos ao TRT para que aprecie o recurso ordinário interposto contra despacho denegatório do relator da ação como agravo regimental.

1. Da decisão que, em execução de sentença de desapropriação, determina providências para o seu cumprimento (expedição de TDA´s e de precatório), cabe agravo de instrumento.2. A interposição de apelação traduz erro grosseiro, o que torna indevida a aplicação do princípio da fungibilidade das formas processuais, para o recebimento como agravo.3. Despacho exarado nesse sentido ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-2 e do art. 247, parágrafo único, do RITST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasto a alegação da agravante, de que o despacho denegatório do recurso de revista lhe cerceou o direito de defesa, pois o recebimento, ou não, deste recurso está disciplinado no § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber...

FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 69 da eg. SBDI-2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás,...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO INFIRMADA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 100, I, DO TST) - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. 1. O despacho agravado indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória ajuizada pelo Reclamante e julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV c/c art. 295, IV), por ter se operado a decadênci

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CABIMENTO Os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC são claros em restringir o cabimento dos embargos declaratórios de sentença ou acórdão, afastando dos limites de abrangência dessa medida processual decisão que, examinando questão relativa ao preenchimento dos pressupostos legais de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento, de forma fundamentada - como, aliás,

FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta colenda SBDI-2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário nem remessa necessária contra despacho proferido monocraticamente pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de um órgão colegiado. Contra despacho do...

DESPACHO DENEGATÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. Em face da determinação contida no artigo 896, § 1º, da CLT, o Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou a denegação do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade) como intrínsecos (vi