férias forenses tjmg
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Acórdão nº 1.0024.12.127388-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS FORENSES - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PORTARIA-CONJUNTA TJMG 266/2012 - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS HIPÓTESES ANTERIORES À PORTARIA E AO DECRETO 45.898/2012 - PRECEDENTES DO TJMG - DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA -...
...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS FORENSES - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PORTARIA-CONJUNTA TJMG ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
...Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS 26739, Rel. ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312008-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RECURSO - FÉRIAS FORENSES - PRAZO - ARTIGO 174, II, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE. - Nas causas que tramitam sob o procedimento sumário os prazos não se suspendem por superveniência das férias forenses, ex vi do artigo 174, inciso II, do CPC.
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RECURSO - FÉRIAS FORENSES - PRAZO - ARTIGO 174, II, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE. - Nas causas ... -
Decisão da Presidência nº 867884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... decorrente do estipulado em resolução do TJMG, que previu férias forenses de 20.12.2006 a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.350388-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2003
INDENIZAÇÃO POR TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO TRABALHISTAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL. ""Aos servidores públicos, ainda que ocupantes de cargo em comissão, estão assegurados os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, por força do artigo 39 do mesmo diploma legal; logo, em respeito ao princípio da isonomia, os ocupantes de cargo em comissão,...
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO TRABALHISTAS - GARANTIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.324386-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2000
EMENTA: MEDIDAS CAUTELARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - FÉRIAS FORENSES - ARTIGOS 173 E 174, DO CPC. De conformidade com a regra disposta nos artigos 173 e 174, do CPC, os processos cautelares em geral não tramitam nas férias forenses, ressalvadas as medidas que visam à conservação de direitos, as quais podem ser aforadas nesse período, mas ficam suspensas após a consecução de seu...
EMENTA: MEDIDAS CAUTELARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - FÉRIAS FORENSES - ARTIGOS 173 E 174, DO CPC. De conformidade com a regra disposta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO: DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. O termo final do prazo prescricional para o servidor público ajuizar ação contra a Fazenda Pública, contado do nascimento da pretensão, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair nas férias forenses. 2. Não está prescrita a...
...TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1º DIA ... -
Decisão da Presidência nº 27019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
...Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS 26739/DF, ...
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Decisão da Presidência nº 31667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
...ça parte do salário como adicional de férias está prevista na Constituição Federal de 1988 ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS 26739/DF, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.442829-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMUNICAÇÃO JUNTO À INSTÂNCIA PROLATORA DA DECISÃO AGRAVADA - ART. 526 - PRAZO QUE INDEPENDE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TER OCORRIDO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES Interposto o agravo, inexoravelmente, em 03 (três) dias, deverá ser concretizada a comunicação competente (art. 526 do CPC) junto à instância prolatora da decisão agravada, independente da interposição do recurso
... QUE INDEPENDE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TER OCORRIDO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. Interposto o agravo, inexoravelmente, em 03 (três) dias, ... -
Decisões Monocráticas nº 36690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2019
...Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS 26.739, Rel. ...
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Decisões Monocráticas nº 36690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
...Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS 26.739, Rel. ...
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Decisão da Presidência nº 36690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2019
...Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS 26.739, Rel. ...
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Decisão da Presidência nº 36690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
...Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS 26.739, Rel. ...
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Decisões Monocráticas nº 5248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada (MS nº 26.739/DF, ...
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Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2020
...Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada”. (MS 26739, Rel. ...
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Decisão da Presidência nº 34260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... de tempo de serviço, relativo a férias e licença-prêmio não gozadas e contadas em ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. (MS nº 26.739/DF, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... com a solução de crimes nas ciências forenses. Dentre as atividades mais comuns, está o ensino ...ído na vigência da legislação anterior (TJMG, Ac. un., Cs. Rs., j. 23.5.1980, AR 711, rel. ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403215-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO PRAZO. EQUIPARAÇÃO ÀS FÉRIAS FORENSES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 179 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há nulidade na decisão que está devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF/88. 2. Devem ser suspensos os prazos...
...RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO PRAZO. EQUIPARAÇÃO ÀS FÉRIAS FORENSES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 179 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... -
Família
... . PRÁTICAS FORENSES . 405 . mesma se constitui em título hábil ... vinha até esta cidade, onde passava as férias e os feriados prolongados. . Durante este ... criação e educação do filho de ambos” (TJMG, rel. Des. Paulo Tinoco), apud Dicionário ...
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Acórdão nº 2.0000.00.293728-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRAZO RECURSAL - FLUÊNCIA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - APELAÇÃO MANEJADA SEM ESTA OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 58, I, DA LEI 8.245/91. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso na instância de revisão, motivo pelo qual a
... C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRAZO RECURSAL - FLUÊNCIA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - APELAÇÃO MANEJADA SEM ESTA OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... • Férias proporcionais e vencidas (se houver), acrescidas ... nos tribunais se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. (MS n. 26.739, rel. Min. Dias Toffoli, ...
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Acórdão nº 1.0342.12.000065-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RECESSO COLETIVO - PRAZO DE QUINZE DIAS - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Ao Tribunal cabe proceder, inclusive ex officio, ao juízo de admissibilidade do recurso interposto, no intuito de aferir sobre o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o seu conhecimento. - O recesso coletivo equipara-se às férias forenses,...
...- O recesso coletivo equipara-se às férias forenses, para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do ... -
Acórdão nº 1.0342.12.000065-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RECESSO COLETIVO - PRAZO DE QUINZE DIAS - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Ao Tribunal cabe proceder, inclusive ex officio, ao juízo de admissibilidade do recurso interposto, no intuito de aferir sobre o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o seu conhecimento. - O recesso coletivo equipara-se às férias forenses,...
...- O recesso coletivo equipara-se às férias forenses, para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do ... -
Acórdão nº 1.0342.12.000065-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RECESSO COLETIVO - PRAZO DE QUINZE DIAS - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Ao Tribunal cabe proceder, inclusive ex officio, ao juízo de admissibilidade do recurso interposto, no intuito de aferir sobre o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o seu conhecimento. - O recesso coletivo equipara-se às férias forenses,...
...- O recesso coletivo equipara-se às férias forenses, para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do ...