despedida profissional

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado, em cognição exauriente, que a autarquia previdenciária reconheceu a moléstia profissional (Código 91) e, nos termos da Súmula 378, inciso II, do TST, mesmo após a despedida, mas no curso do aviso prévio, se constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execuç

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº. 378, INCISO II, DO TST. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8.213/1991 considera-se acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. A respeito da estabilidade acidentária, o item II da Súmula 378 do TST dispõe que “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, MAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI Nº. 8.213/1991. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SÚMULA 378, INCISO II, DO TST. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE MOTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de...

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO EXECUTADO. ESTABILIDADE PROVÍSÓRIA. O inciso II, da Súmula 378 do TST (Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos) disciplina da seguinte forma a questão: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA PROVISÓRIA...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO MAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI Nº. 8.213/1991. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SÚMULA 378, INCISO II, DO TST. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRESENÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I- “Para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8213/91, basta o afastamento...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTABILIDADE LEGAL...

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. ESTABILIDADE. Tenho que não houve ilegalidade na despedida do empregado, nos termos aqui fundamentados, não havendo cogitar da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Recurso Provido

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança,...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA 378, II, DO TST. PRECEDENTES.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO COATOR E REINTEGRAR O EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO LIMINARMENTE PELA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE A) alteração do valor da causa de ofício - ART. 3º, V, DA IN 39 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista submete-s