despesas correntes e despesas de capital
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ções de crédito para o custeio de despesas correntes. Proíbe-se, ... somente, a capital ... Aliás, a mera autorização legislativa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... partes relacionadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da ... O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a ... instrumento, bem como de acordo com as despesas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na ... de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do ... , ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ... correntes; ... II - diesel e suas correntes; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base ... úmero, espécies e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra de ... , as outras receitas e as outras despesas; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou ... das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de Participação dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... b) despesas relativas a pagamentos efetuados a domiciliados ... auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do ... auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... III – outras despesas correntes" (GND 3); ... IV – investimentos (GND 4); ... V \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... a) despesas incorridas nas operações de intermediação ... decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; ... tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; ... IV - que, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e ... poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... #Redação dada pela Lei ... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... se utilizarem fitas metálicas ou correntes, as medidas serão tomadas horizontalmente, em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de ... capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam ... destinação para despesas de capital e correntes, desde que destinadas à atividade financiada ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... e cinquenta reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III; ... II - Orçamento da ... de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... O ato de entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a ... permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos ...
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Lei nº 14.215 de 07/10/2021. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
... inicial, vedada a substituição de despesas correntes por despesas de capital, ou vice-versa ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no total de ... e pensões e com outros custeios e capital).35 Tabela 13 (IFES - Despesas com investimentos ... 6.310.254.129 Outras despesas correntes 2.430.273.641 3.067.446.542 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2): ... I - das despesas incorridas nas operações de intermediação ... PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de ... valor das transferências correntes e de capital" efetuadas para as pessoas jurídicas de direito p\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 904/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-04-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REMANEJAMENTO NÃO AUTORIZADO DE DESPESAS CORRENTES PARA DESPESAS DE CAPITAL. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. NÃO-PROVIMENTO. 1. É irregular o remanejamento não autorizado de despesas correntes para despesas de capital
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ... exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes ... destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à ...