processo execução disposições gerais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece ... ARTIGO 2 ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas; ... V - ... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... , nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário ... #Vide Lei nº ... íveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... ção e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5.e 6 ... § 2.As entidades ... ósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao ... 4.Para a execuo das aes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... TTULO I Disposies gerais ... CAPTULO I Do objeto e do campo de ... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... CAPTULO VIII Disposies gerais ... ARTIGO 37 ... vedado vender ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... , integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde ... § 2º Os ... II - fixar e atualizar normas gerais relativas ao sangue, componentes e hemoderivados ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... As ... ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3" ... , no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de ... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o quorum para os ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... da educao alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo ... I - estabelecer as normas gerais de planejamento, execuo, controle, monitoramento ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... , cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... ência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... X ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... § 2º As disposições do caput e do § 1º deste artigo alcançam ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ... SEÇÃO VI Disposições Gerais ... ARTIGO 10 ... O Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil ... § ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; ... II - extração de água de ... IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos ... TÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 51 ...