desvio funcao no publico servico
- Acórdão Nº 5001767-89.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386174-77.2013.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA ATUAR COMO ENFERMEIRA. PLEITO VISANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS ENTRE OS CARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem alega que ter sido convocada pela...
... ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA ... ATUAR COMO ENFERMEIRA ... ofensa ao princípio do concurso público, consoante o artigo 37, II da ... 3. Servidora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009182220174058205), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800918-22.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO: Renato Marques De Amorim ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES ADVOGADO: Claudio Alexandre Araujo De Souza APELANTE: MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAUJO ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO:
... FERREIRA TAVARES, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença do MM. Juízo ... do Sistema Nacional de Cálculos do MPF, o desvio de recursos atualizado é de R$ 452.998,65 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , em epígrafe, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido, para ... 352314), que indica a ocorrência de desvio de verbas de diversas contas bancárias, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008740-22.2015.8.19.0064 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORES PRETENDEM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores, aprovados no concurso para o cargo de fiscal de tributos, alegam desvio de função por exercerem as mesmas atividades dos...
... ALEGAÇÃO DE ... DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORES PRETENDEM O ... PAGAMENTO DA ... 3. Transformação de cargo público" realizada pela LC 151/2011 ... editada pelo Munic\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.06.104221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPÍO BETIM - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/1996 - CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL PI - ATUAÇÃO COMO PROFESSOR MUNICIPAL PII - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVADO - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Destaca-se que o desvio de função, embora caracterizado como...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-07.2010.5.06.0005 (00294-2005-014-06-00-2)), 30-10-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve...
... DESVIO DE FUN Ç Ã O - DIFEREN Ç AS SALARIAIS - ... -
Acórdão nº 1.0116.14.000830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.- Quando o servidor encontrar-se em desvio...
-
Acórdão nº 1.0116.14.000830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.- Quando o servidor encontrar-se em desvio...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... ões apresentadas pelo Ministério Público Federal ... É o relatório ... pmm ... na subseção VI.3.1, foi encontrado o desvio de R$ 6.512,27 (seis mil, quinhentos e doze reais ... -
Acórdão nº 1.0529.15.003329-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - STF - ADI 4.425 E 4.357/DF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15.- O...
-
Acórdão Nº 0021119-07.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
... ÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DESVIO" DE FUNÇÃO. O ônus da prova do desvio de funç\xC3" ... local de trabalho servido de transporte público regular, não faz jus o obreiro à percepção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... , que objetiva identificar se houve desvio de recursos da Petrobras em favor de seus agentes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0141200-07.2007.5.06.0018 (01412-2007-018-06-00-7)), 11-03-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DESVIO DE FUN Ç Ã O - DIFEREN Ç AS SALARIAIS - ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... eventual desvio de finalidade, conceder a liminar. Porém, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068277-75.2014.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO DESDE A DATA DA ADMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PROFESSORES DE...
... , alegando que participou do concurso público realizado pelo réu, ... em 2007, para o cargo de ... desvio de função, na Creche Municipal Augusto Carvalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por José Autran Teles Macieira contra ... de investigações voltadas a apurar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e ... -
Acórdão nº 1.0231.13.013618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO NULA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE Nº 658.026 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CONTRATAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE POR "FAUTE DU SERVICE...
-
Acórdão nº 1.0231.13.013618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO NULA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE Nº 658.026 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CONTRATAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE POR "FAUTE DU SERVICE...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1127-48.2011.5.03.0011) 14-11-2018
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O ... direitos trabalhistas, em flagrante desvio de finalidade ... Ademais, o excelso Supremo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... GILSON LOPES DE FARIAS, servidor público de carreira do Município de Petrolina. Por fim, ... ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação ... - Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
-
Acórdão nº 1.0079.14.061982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO - REGIME ESTATUTÁRIO - HORA EXTRA - NÃO CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO TRANSPORTE - DEVIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPOR DE...
-
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE(EX-PREFEITO) ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, 2.º DA LEI N.º 12.850/2013E 90 DA LEI N.º 8.666/1993. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOPREVENTIVA PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, HOJE DESNECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO.1. Na denúncia do...