Determinação do dia
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Não existe modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais ... § 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ão, em favor de algum candidato ou em detrimento de outro, acarretará a suspensão das transmissões da emissora por um dia, por determinação" da Justiça Eleitoral mediante denúncia de partido político, de candidato, ou do Ministério Público, ficando o responsável pela empresa sujeito \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... determinação" dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hip\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001 ... ARTIGO 91 ... O descumprimento de qualquer determinação do Diretor-Fiscal por Diretores, administradores, gerentes, fiscais ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime especial de fiscalização ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 68. São competentes para expedir a Carteira Nacional de Habilitação, em nome do Conselho Nacional de Trânsito e por determinação dêste , os chefes de repartições de trânsito dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal ... § 1º Nos Estados e Territórios, os ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: ... a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... as disposições desta Lei sobre propaganda terá a transmissão de sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas, por determinação da Justiça Eleitoral, à vista de reclamação de partido ou candidato, dobrando-se o período a cada reincidência, sendo obrigada a transmitir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 2. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2, excluem-se da receita bruta: ... I - as vendas canceladas e os descontos ...
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Processo nº 0471555-82.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ... A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ... DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM CONFORMIDADE COM ...
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Acórdão nº 0007808-44.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – PRIMEIRO APELANTE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE EM RELAÇÃO AO “FATO 02” – PERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – NEGATIVA DO ACUSADO EM SINTONIA COM A VERSÃO DA VÍTIMA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS PRÁTICOS NA DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PELO CRIME MAIS GRAVE (“FATO 01”), AUMENTADA
... ser simplesmente dispensada em virtude da suposta hipossuficiência financeira do acusado, fator este considerado tão somente na determinação do valor unitário do dia-multa ... Não há falar em extirpação ou redução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... § 9º Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo MPS sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação" do valor mínimo da remuneração ... § 5° No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profiss\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo poderá ser atualizado monetariamente até o término do período-base de incidência do imposto com o qual for compensado ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta; ... XI - suspensão de suas atividades relativas a seu ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.” ... “Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.014152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2007
... 49 do CP ... 3. Na determinação do valor do dia-multa considera-se o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime (art. 59) e a situação econômica do R. (art ...
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Acórdão nº 2000.38.00.014152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2007
... 49 do CP ... 3. Na determinação do valor do dia-multa considera-se o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime (art. 59) e a situação econômica do R. (art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... 17 e 19, somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data de seu vencimento ... Art. 21. A atualização ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Parágrafo único. Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... Capítulo II ... DA DETERMINAÇÃO DO DUMPING ... Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob ...