Determinação do dia
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Acórdão nº 2013/0346712-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa
... determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado ... -
Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE ... INCIDÊNCIA ... ENUNCIADO ...
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Acórdão nº 2013/0345678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... 05/02/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ... referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § ... 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade ...
- Acórdão nº 2015/0142701-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0325071-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº EREsp 981949 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Por expressa determinação legal, nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor (art. 18 da Lei 7.347⁄1985) ...
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Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. O réu foi flagrado com armas e munições, sem autorização e em ... desacordo com determinação legal e regulamenta, sendo, portanto, ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com ... determinação legal e regulamentar, dúvidas não há de que é típica a ... sua conduta ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - mandará que o síndico publique, imediatamente, no órgão oficial, aviso aos credores que lhes dê ciência da sua determinação e designação ... § 2° Na audiência, o síndico apresentará as segundas vias das declarações de crédito, com o seu parecer e informação do ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... do ato das alterações realizadas por normas esparsas, das revogações de dispositivos e das suspensões ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes; ... II - em padrão linguagem de marcação de hipertexto; ... III - em endereço de acesso permanente e único por ...
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Acórdão nº 2014/0324892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... correção monetária, por determinação do art. 6º, do Decreto-lei n. 2.341/87, que ...
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Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. – As Notas AGU⁄JD-10⁄2003 e 1⁄2006 deram origem à determinação para revisão das portarias de concessão de anistia, posteriormente levada a efeito por força da Portaria Interministerial n. 134, de 15 de ...
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Acórdão nº 2014/0069621-6 de T6 - SEXTA TURMA
... determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2014/0264644-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ... determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a ...
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Acórdão nº 2015/0027090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinação contida no art. 37, § ... 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade ...
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Acórdão nº 2012/0165845-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À OITIVA DE TESTEMUNHA. PACIENTE INQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... paciente, não havendo quaisquer elementos que indiquem que ... a determinação do seu indiciamento seria arbitrária ou que ... inexistiriam motivos a justificá-la ... -
Acórdão nº 2013/0387107-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta...
... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de ... que a determinação" de segregação do réu, antes de transitada em ... julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de ... que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em ... julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e ...
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Acórdão nº 2014/0219391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE A FRUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO.
... determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado ... -
Acórdão nº 2006/0161216-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônica de dados é permitido no âmbito do Judiciário com mais ênfase a partir da edição da Lei nº 9.800/99, sendo certo que há determinação de que os originais do documento sejam entregues até cinco dias após o envio da petição via fax ... 5. Realizada a citação antes de acudirem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278600-18.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Recurso de embargos conhecido e desprovido. B) DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DEVIDA. 1. Não obstante o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT preveja a possibilidade de a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Por determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, será transferido para o dia 03 de novembro o ponto facultativo do dia 28 de outubro, data em que se comemora o dia do servidor público estadual, nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daquele serviço...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às ...