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Acórdão Nº 0020183-34.2020.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não havendo prova inequívoca da posse e propriedade do veículo pelo terceiro embargante, não há como elidir a presunção de propriedade do veículo pelo executado gerada pelo registro do veículo junto ao DETRAN. A procuração juntada pelo agravante apenas demonstra que possuía poderes para negociação do bem, mas nã
... veículo pelo executado gerada pelo registro do veículo junto ao DETRAN. A procuração juntada pelo agravante apenas demonstra que possuía ... da parcela constante no documento de id 3f92e7e, qual seja, Gravataí-RS, também não corresponde ao endereço de residência do agravante, no ... -
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PE 0666/2023 Objeto: Equipamentos/materiais para construção civ
... ção síncrona e assíncrona), totalizando 53 postos, para o DETRAN/RS, em Porto ... Alegre/RS ... DATA: 04/09/2023, às 09h PROCESSO: ... BRS-116 (Sapucaia do Sul/RS) - Entr. BRS-290 (Gravataí/RS) ... A CPL/CELIC, designada pela Portaria nº 088/2023 e seus anexos, ...