devedor declaração insolvencia
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... – de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor ... § 1º Os atos de que trata ...
-
Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... arbitral estrangeiro, o devedor" ... deu início a alienações de bens da\xC2" ... declaração de fls. 3677/3681 ... - Acórdão nº 2006/0115585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... declaração de falência está restrita, como regra, ao o do local onde o devedor possui o centro de suas atividades, haja vista o ...
-
Acórdão nº 1.0111.17.001716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BENS LIVRES - INSOLVÊNCIA PRESUMIDA.- Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem obrigatoriamente acompanhar a Exordial e a Contestação, em observância ao disposto...
... Civil (Execuo por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente)" ajuizada por TILA SILVA E SOUZA, ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BENS LIVRES - INSOLVÊNCIA PRESUMIDA.- Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem obrigatoriamente acompanhar a Exordial e a Contestação, em observância ao disposto...
... Civil (Execuo por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente)" ajuizada por TILA SILVA E SOUZA, ... -
Acórdão nº REsp 1459154 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE CARÁTER PUNITIVO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...
... julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e ... devedor à insolvência – para acolher a tese de que ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... Afirma que antes da doao, o devedor avalista possua crdito suficiente para quitar o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... Afirma que antes da doao, o devedor avalista possua crdito suficiente para quitar o ... -
Acórdão nº 1.0024.09.665489-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INSOLVÊNCIA CIVIL - ATIVOS - TRANSFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.Estando em curso ação declaratória de insolvência civil ajuizada pelo devedor, de todo razoável que se concentre no juízo da insolvência os ativos do devedor para os fins de direitos vinculados à probabilidade lógica de declaração da insolvência civil.
... bloqueados do benefcio previdencirio do devedor (doc. 01). Recurso prprio e ... -
Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ... INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE ... I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de que ... -
Acórdão nº 50030198820198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Ausente previsão legal, não são os embargos à execução a via adequada para a declaração de insolvência civil do devedor. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC.
... Estou a rejeitar os embargos opostos pelo devedor, porquanto a matéria neles ventilada ... , o procedimento que objetiva a declaração de insolvência é dividido em três fases: a ... -
Acórdão nº 1.0153.10.008403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA - INSOLVÊNCIA CIVIL - REQUERIMENTO PELO CREDOR - IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO VÁLIDO.A data de emissão da nota promissória consiste em requisito essencial do referido título de crédito, de modo que sua ausência implica a perda da eficácia cambiária do referido...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acórdão nº 2009/0008153-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em ... 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, ...
-
Acórdãos nº 1040792-48.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... ÊNCIA CIVIL Requerimento pelo devedor -Declaração - Ausência de bens dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1708-29.2012.5.15.0000) 17-04-2018
... que eram movidas ações em face do devedor"; ... há, naqueles autos originários, certid\xC3" ... devedor não pode ser traduzida como declaração" de existência de um fato inexistente nem de nega\xC3" ...
-
Acordao N° 1687256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cumprimento de sentença promovido por devedor insolvente em seu benefício. Competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais (lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010-tjdft). Não configuração. Remessa indevida dos autos pela vara cível ao juízo especializado. Competência do juízo suscitado...
... SENTENÇA PROMOVIDO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM SEU BENEFÍCIO ... COMPETÊNCIA DA ... do CPC de 1973). Além disso, com a declaração de insolvência civil do devedor, produz-se: ... -
Acordao N° 1413158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Insolvência civil. Legislação aplicável. Cpc/1973. Pluralidade de credores. Demonstração. Desnecessidade. Sentença cassada. 1. A insolvência civil, até a edição de lei específica, permanece regulada pelo livro ii, título iv, do código de processo civil de 1973, consoante determina o artigo 1. 052 da atual legislação processual. 2. A pluralidade de...
... declaração da insolvência civil do devedor ... 3. Recurso ... -
Acórdão nº 2006/0150384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão ... - “Para ... curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência” ... - A prova da ciência do ...
-
Acórdão nº 2008/0105148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA REALIZADA SOBRE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO EXECUTIVO FISCAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA-FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... AUTOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA ... ção ocorre se a alienação de bem do devedor acontecer quando existir contra ele demanda capaz ... -
Acórdão Nº 0301310-72.2015.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o ...
-
Acórdão Nº 4013769-08.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... (Tema 885), "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ... de algum dos credores para a declaração da insolvência do devedor nos termos do inc. III ...
-
Acórdão nº 2007/0085773-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N ... , mesmo por ocasião dos embargos de declaração. Nesse contexto, aplicável a Súmula n ...
-
Acordao N° 1403709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea de execução e insolvência civil. Possibilidade. Pressupostos. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. 1. O ajuizamento de demanda com pedido de insolvência civil não está condicionada à prévia propositura da execução singular, pois a causa de pedir daquela se funda...
... 751, CPC, ao ... afirmar que ‘a declaração" da insolvência do devedor produz ( ... ) a execuç\xC3" ...