dever prestar alimentos

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pretendida redução. Possibilidade x necessidade x razoabilidade. Trinômio de necessária aferição no processo de origem. Fatores de plano não evidenciados. Possibilidade financeira do alimentante. Requisito não comprovado. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ILIDE A REPRIMEDA – SÚMULA 309 DO STJ – MAIORIDADE CIVIL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O entendimento do...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade x necessidade x razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Requisito não comprovado. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso

Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de alimentos. Filho maior incapacitado para o trabalho. Alimentos baseados na relação de parentesco. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação dos alimentos baseada na razoabilidade. Sentença reformada. 1. ?o ordenamento jurídico prevê que após o alimentando atingir a maioridade civil, o dever de prestar alimentos dos ascendentes aos descendentes...

Apelação. Processo civil e civil. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Separação de fato. Possibilidade. Situação excepcional. Incapacidade para o trabalho. Chance de exercer atividade remunerada. Não comprovação. Caráter temporário do pensionamento. Prazo razoável. Sentença mantida. 1. A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que exista exame de DNA afastando a paternidade biológica do agravante em relação à parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que exista exame de DNA afastando a paternidade biológica do agravante em relação à parte...

Apelação cível. Ação de alimentos. Filho maior. Art. 1. 696, cc. Necessidade não comprovada. Recurso do réu provido. Recurso do autor julgado prejudicado. 1. O dever de prestar alimentos entre parentes decorre do dever de mútua assistência entre si ou do direito de consanguinidade (jus sanguinis), regulado pelo art. 1. 696 do código civil. 2. No caso de filhos maiores, a jurisprudência tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PUBLICAÇÃO DO EDITAL - PLATAFORMA DO CNJ - DESNECESSIDADE - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO

Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Fixação. Ex-cônjuge. Natureza liminar. Binômio necessidades e possibilidades. Não configuração. Necessidade de dilação probatória. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, previsto no artigo 1. 694, do código civil, encontra fundamento no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, constituindo medida excepcional,

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DISTINTA DOS ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR – REVISÃO – DESCABIMENTO – VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I - O encargo imposto ao agravante decorre de ato ilícito por ele praticado, que culminou com...

RECURSOS DE APELAÇOES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE AIIMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DESTA – APELAÇÃO DO REQUERIDO – AUISÊNCIA DE INTERESSE DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – DECISÃO CORRETA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇAO - § 11, ART. 85, DO CPC....

Civil e familia. Açao de divórcio. Partilha de bens. Pensão alimenticia. Vinte e nove anos de casamento. Militar da aeronautica. Mudanças frequentes. Acompanhamento da carreira militar do marido. Dificuldades de inserçao no mercado de trabalho. Principio da solidariedade. Dever de assistencia. Binômio possibilidade x necessidade. Sentença mantida. 1. O  dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges

Civil e família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Relação de parentesco. Obrigação prolongada. Manutenção. Impossibilidade. 1. Os alimentos são devidos quando o ex-cônjuge não detém condições para seu sustento, nos termos do art. 1. 694 do código civil. 2. O dever de prestar alimentos não perdura indefinidamente se, à época da fixação da obrigação, o alimentado reunia condiçõe

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade x necessidade x razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Requisito não comprovado. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade x necessidade x razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Requisito não comprovado. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade x necessidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Requisito não comprovado. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e...

Agravo de instrumento. Pensão alimentícia. Acordo. Exoneração. Possibilidade. Casamento. Maioridade. Nova ação. Inexigibilidade. Súmula 358/stj. 1. O artigo 1. 708 do código civil estipula: ?com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos?. 2. A alimentanda informa a maioridade, ter contraído núpcias e exercer a profissão de professora percebendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. RECURSO DO ALIMENTANTE PLEITEANDO A REVOGAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 1. A obrigação de prestar alimentos tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, nos termos do art. 1.566, III, do Código...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Redução do valor. Possibilidade x necessidade x razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Requisito não comprovado. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade x necessidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Requisito não comprovado. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Alegação de violação à dialeticidade. Insubsistência. Ação de alimentos. Benefício requerido por ex-cônjuge. Caráter excepcional e suplementar. Artigo 1. 704, caput do código civil. Necessidade não comprovada. Capacidade laborativa da cônjuge virago. Idade produtiva. Possibilidade de manter o próprio sustento. Sentença mantida. 1. Hipótese em que

Apelação cível. Direito civil. Ação de alimentos avoengos. Obrigação das avós. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Obrigação subsidiária e complementar. Sentença mantida. 1. O dever de prestar alimentos se estende aos ascendentes, em razão do princípio da solidariedade familiar, recaindo sobre os mais próximos em grau, conforme preconizado pelos artigos 1. 696 e 1. 698 do...

Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação. Pedido de redução. Impossibilidade. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, visando garantir àquele que receba os meios necessários para a sua subsistência e a este que não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1. 694, § 1º, do...