dever prestar alimentos

Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Execução de alimentos. Exercício momentâneo da guarda. Exoneração da obrigação. Não ocorrência. Renúncia tácita e prescrição. Inexistência. 1. O exercício momentâneo da guarda do alimentando, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar os alimentos que foram anteriormente fixados. Isso porque a exoneração do dever de prestar alimentos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE SE...

RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA E FORMADA EM ENSINO SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DE NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTEN&

RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA E FORMADA EM ENSINO SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DE NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTEN&

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Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Dever de mútua assistência. Comprovação do binômio necessidade/possibilidade. Questão que demanda dilação probatória e cognição exauriente. Adequação. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, fixou alimentos...

Direito civil. Alimentos. Fixação. Ex-companheira. Problema de saúde relacionado ao comportamento do ex-companheiro. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. Pensão por prazo indeterminado. Revisão pela cláusula rebus sic stantubus. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FILHO MAIOR ESTUDANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ALTO PADRÃO DE VIDA DO PAI. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA CONCLUIR OS ESTUDOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. RESTRIAÇÃO ÀS NECESSIDADES.

Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alimentos. Guarda de fato. Prestação alimentícia. Dever. Desobrigação. 1. ?o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, na hipótese em que as provas requeridas são prescindíveis para o deslinde da controvérsia ou ainda estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o...

Civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Redução. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração do valor fixado. Impossibilidade. Valor adequado. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar...

Apelação. Processo civil e civil. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Divórcio. Possibilidade. Caráter temporário. Necessidade. Não comprovação. Transcurso de razoável tempo. Ausência. Prova. Ajuda destinada à subsistência da parte. Sentença mantida. 1. A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. O dever de...

Processo civil. Direito civil. Ação de alimentos. Binômio necessidades e possibilidades. Observância. Sustento do filho. Dever conjunto dos genitores. Quantum fixado na sentença. Manutenção. Na fixação dos alimentos, devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não...

Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Recurso não provido. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - ACORDO ENTRE ALIMENTANTE E UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS - EXONERAÇÃO - ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA.- O dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores existe em decorrência do exercício do poder familiar que cessa com a maioridade,

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - ACORDO ENTRE ALIMENTANTE E UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS - EXONERAÇÃO - ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA.- O dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores existe em decorrência do exercício do poder familiar que cessa com a maioridade,

Direito civil. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de 24 anos. Excepcionalidade não comprovada. Matrícula em novo curso superior. Alteração da situação econômica do genitor. Sentença mantida. 1. A maioridade civil, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos que poderá persistir em virtude da relação de parentesco caso seja comprovada a impossibilidade de...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar. Não conhecimento dos recursos. Ausência. Fundamentação. Rejeição. Princípio da solidariedade familiar. Exercício de atividade laborativa. Dependência econômica. Dilação probatória recomendável. Demonstração. Capacidade financeira do alimentante. 1. Os recursos que, no ato da...

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Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo pai, alimentante, em face da filha que atingiu a maioridade. Sentença de improcedência. Apelo do autor, pretendendo se eximir do pensionamento. Obrigação alimentar decorrente do poder familiar que cessa com a maioridade civil, podendo se estender, com fundamento na relação de parentesco, até que o alimentando conclua curso superior ou atinja 24 anos,...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Curso de ensino superior concluído. Necessidade não comprovada. Capacidade de prover seu próprio sustento. Erro material. Sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Custas e honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Artigo 98, § 3º do cpc. 1. A maioridade civil, por si só, não exonera o...

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APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. APELO DA DEMANDADA INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO DEMANDANTE. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. QUANTUM READEQUADO EM SENTENÇA A ATENDER O CENÁRIO FÁTICO ORA VIVENCIADO. GUARDA DE OUTRA PROLE QUE NÃO É FUNDAMENTO A AFASTAR O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA...