devolução imposto de renda
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... b) de redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas;. c) de rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o ...
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Acórdão nº 2005/0187672-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A isenção do Imposto de Renda concedida pela Lei 7.713/88, em sua redação original, inclui os valores auferidos pelo beneficiário...
...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NAÇÃO À DEVOLUÇÃO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-42.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO...
... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE RIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Demonstrada a existência de ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ...Seção V. Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Art. 10. (VETADO). Seção VI. Da Desoneração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088133520204058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808813-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA ALVES FERRAZ ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO NA DATA...
... considerando a tributação definitiva do imposto de renda, a partir da recomposição das ..., ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-56.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Com apego à violação de preceitos constitucionais não prequestionados (Súmula 297/TST), não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ... -
Acórdão nº 2005/0080319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidênc
...INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO. ...PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL. ... -
Acórdão nº 2003/0210737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS EMPRESAS PROCESSUAL CIVIL IMPOSTO DE RENDA LEI N. 9.430, 27.12.1996 DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO MESMO TRIBUTO EFEITOS INFRINGENTES INEXISTÊNCIA NATUREZA MERCANTIL DAS EMPRESAS ENUNCIADOS 7 E 213, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. 1. Ações de repetição de indébito ou declaratórias, cumuladas a pedido de...
...ÇÃO DAS EMPRESAS - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - LEI N. 9.430, 27.12.1996 - DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2346/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
...ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS SUSPEIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1999/0020144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1990 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC – DEVOLUÇÃO ESCALONADA – BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO IRLL – LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 – PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERROR IN PROCEDENDO – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Constatação de contradição impossível de ser dissipada e de...
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES ... - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO IRLL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966500-65.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTENSÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de intervalo intrajornada de uma hora, sob o fundamento de que, embora a Reclamante prestasse habitualmente horas extras, sua jornada legal é de 6 horas, o que lhe confere direito ao intervalo de apenas 15...
...IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A ...ção do indeferimento do pedido de devolução do valor descontado a título de imposto de renda ... -
Acórdão nº 2005/0109251-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 E 458 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste violação dos arts. 535 e 458 do CPC na hipótese em que o Tribunal a quo expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88,...
...LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. . 1. Inexiste violação ...ão-incidência do imposto de renda a devolução das contribuições pagas pelos associados. 5. ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3"...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2004/0101823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. De acordo com o art. 535, I, do Código de Processo Civil, os embargos...
...REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO ...devolução do indébito tributário. 2. A pretensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591400-53.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS. HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. E HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. Configurada, quanto à primeira transferência, a exceção prevista na parte final da Súmula
...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. ADE PELA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Recurso calcado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108240-19.2005.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO ...DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2007/0202603-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RATEIO DO PATRIMÔNIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O art. 6º da Lei nº 7.713/88 é expresso ao determinar que ficam isentos do imposto de renda os
...IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ... de renda, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas a partir de 1996, ... -
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... III do caput deste artigo ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado. Art. 13. As ... pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e. II - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-04.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. A teor da Orientação Jurisprudencial 113/SDI-I/TST, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. Não impulsiona a revista ao conhecimento a indicação de contrariedade a Súmula do STJ, nos...
...FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. Não impulsiona a revista ... -
Acórdão nº 2006/0077548-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA DE DEVOLUÇÃO COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE OMISSÃO: INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO QUE SE CORRIGE. 1. Equívoco no voto condutor do julgado antecedente quando afirmou...
... DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - DEVOLUÇÃO" - COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9691/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria de que não se conhece, por não haver como cogitar-se da violação dos artigos 832 da CLT, 131, 458 e 535 do CPC, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da CF/88. Vale frisar que o conhecimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional não é possível pela divergência jurisprudencia, daí serem...
...DA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Nº 0060100-22.2009.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA DESCONTOS FISCAIS. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DO RENDA JÁ RECOLHIDO À RECEITA FEDERAL. É incabível a devolução do Imposto de Renda retido na fonte quando o valor já está recolhido à Receita Federal, cuja pendência deve ser resolvida diretamente pelo interessado na Secretaria da Receita Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 53 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional...
...EMENTA DESCONTOS FISCAIS. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DO RENDA JÁ RECOLHIDO À RECEITA ... -
Acórdão nº 2008/0025192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE EX-COMBATENTE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS 2.579/55 E 7.713/88, ART. 6, XII. DIREITO EXPRESSO DE FORMA INCONTROVERSA NOS AUTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO-ELIDIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto
...RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS ... sobre o pensionamento e determinara a devolução dos valores pagos desde o ajuizamento da ação. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2006
DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PDV. RESPONSABILIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência sedimentada do TST, a indenização paga ao empregado proveniente de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV não está sujeita à incidência de imposto de renda (Orientação Jurisprudencial n.º 207, da SBDI - I). 2. Ao efetivar desconto ilícito, o empregador assume a...
...1ª Turma. JOD/me/lm. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ADESÃO ...