diaria mais nunca
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11634-80.2015.5.18.0053)
AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o...
... íodo de janeiro/13 a junho/14, ou seja, ela nunca ... exerceu essa função no período em ... ção contratual lesiva, ou que a regra mais benéfica tivesse se incorporado ... ao ... árias para as horas laboradas após a 6ª diária. Tais premissas são incontestes à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 536-83.2014.5.09.0021) 11-04-2018
... pelo cumprimento da jornada máxima diária, frua um repouso que lhe proporcione uma mínima ... , se é incontroverso que à reclamante nunca foi concedido tal repouso, não procede a ... dias em que a prorrogação de jornada durou mais de meia hora, por absoluta ausência de amparo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o requerido ... FIES e que desde que iniciou seus estudos, nunca teve problemas para se manter cadastrado em tal ... poder gozar do financiamento estudantil por mais um semestre, trazendo bastante transtorno ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1191-74.2015.5.09.0068) 11-04-2018
... pelo cumprimento da jornada máxima diária, frua um repouso que lhe proporcione uma mínima ... , se é incontroverso que à reclamante nunca foi concedido tal repouso, não procede a ... dias em que a prorrogação de jornada durou mais de meia hora, por absoluta ausência de amparo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064088920214058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806408-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA...
... com o falecido teria perdurado por mais de 30 anos e a convivência era bastante discreta ... do falecimento do instituidor, além de nunca terem presenciado o requerente e o instituidor em ... independência financeira e da vida diária ... Ressalte-se, por fim, que o ônus da prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... (2002 e 2007) ou Resoluções de mesmo objeto mais" modernas e protetivas ao meio ambiente ante a din\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100166620214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810016-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABEL GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: Janio Alex Rocha De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800333-40.2021.4.05.8201 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
... 48 horas o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ... Aduz a parte agravante, em ... Em resposta, a impetrante afirmou que "nunca foi intimada do teor do julgamento, o que a ... Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11513-35.2015.5.01.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento...
... ininterruptos de revezamento, nunca trabalhou apenas seis horas, chegando sempre ... determinou o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo ... intrajornada, ... e a aguardar a passagem de turno por mais 20 minutos". Salientou, ainda, a Corte de origem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000413-25.2017.5.07.0025), 2017-09-26
... já tava; que ja faltou e aí não recebia diaria;[ ... ]que tinha consciencia que não era emprego e ... somente era descontada a diaria; que nunca chegou mais tarde se não desse para chegar no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116258420214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811625-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAN VITOR GOMES SILVA DE JESUS e outros ADVOGADO: Luan Da Rocha Machado Mazza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO...
... instituição, possa gerar a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... quem optou por cirurgia geral permanece por mais um ano. Aduzem que a cirurgia básica não teria ... não ia ter o título de especialista, nunca imaginaram que não poderia atuar em nenhuma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... registrados no ponto eletrônico, acessos mais ... amplos ao sistema informatizado, ... EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA DEFERIDAS ... I ... A parte ... que nunca existiu a garantia de complementação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 533-95.2019.5.12.0013)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. I. É inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice ...
... trabalhador nunca usufruiu do intervalo intrajornada de 15min, a ... Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Isso porque, em se tratando de ... diária e da 36ª semanal, assim interpretando a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único. Quando, pela ... o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias ... Remissão: ... antecipação da tutela], sob pena multa diária de R$ ... pelo descumprimento, sem prejuízo do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Foi mais" longe, imprimindo numerosas alterações, supress\xC3" ... controle de jornada, mediante marcação diária de ponto. Os intervalos previstos na Lei, o tempo ... TST); alteração de aposentadoria, parcela nunca recebida (Súmula n. 326); complementação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014317-21.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014317-21.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autor): JEFERSON DA SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
... diária de R$ 100,00 com o teto de R$ 3.000,00 ... II ¿ ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de ... uma controvérsia ... poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ... ao réu, independentemente de pedido do ... não menos certo é que, no plano prático, nunca houve uma ... exata correspondência entre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061741120154058400), 10-08-2021
PJE 0806174-11.2015.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO...
... da classe médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de ... putas, ficam molhados diante de Money"; e mais: "Médicos FDP que nunca deram um pio contra Maia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... em desfavor da ré multa pecuniária diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento ... Segundo a recorrente, tal demarcação nunca foi feita na "Praia da Caponga" (Município de ... da lei que regula o gerenciamento costeiro, mais de 15 ecossistemas que compõem a zona costeira e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... de 02 (dois) anos, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ... Complexo mencionado na inicial, além do mais não se comprovou a relação entre causa e ... operação; b) o sistema foi criado, mas nunca chegou a entrar em operação; c) não foram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 802-36.2018.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CHOCOLATES GAROTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC. Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 879, § 7º, da CLT, recomendável o ...
... Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE ... PRÉ-JUDICIAL - TAXA ... com a máxima exposição diária para ele permitida e definida no Anexo 1 da ... pela utilização de EPIs, mas nunca neutralizados, como alega a reclamada." ... -
Dedicatória
... A Roberto Wagner, meu querido irmão mais velho e a quem dedico em especial mais essa obra ... vitórias, fiel companheira na luta diária da vida, o meu mais terno e especial o. Caminhando ao meu lado, nunca desanima, nem ...
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Acórdão Nº 5004157-15.2020.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Aduziu ainda que nunca solicitou ou autorizou a emisso de carto de ... que a cobrana/repasse dos valores no depende mais da anuncia do devedor, incumbindo ao ...
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Acórdão Nº 0303042-66.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... DE INFORMAÇÃO AO OFERTAR CONTRATAÇÃO MAIS ONEROSA. NULIDADE DO PACTO ACERTADA. CONVERSÃO ... nunca foi usado ." (TJSC, Apelação Cível n ... NA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5030081-83.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... Aduziu ainda que nunca solicitou ou autorizou a emisso de carto de ... que a cobrana/repasse dos valores no depende mais da anuncia do devedor, incumbindo ao ...