diário oficial da união 13 janeiro 1995

... unanimidade, negar provimento à remessa oficial, bem como aos apelos das partes autora e ré, nos ... Maluf de Oliveira Flores, bem como da União, em face de sentença que julgou extinto, pela ... ência do Código Civil tem fim em 11 de janeiro de 2006. Todavia, a ação somente foi ajuizada ... julgado do processo, ocorrido em março de 1995, tempo em que se verificou a omissão apontada ... a edição do Decreto 6.020, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 2007, ...

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