diario oficial da união 23 março 1964
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 ... I - (revogado); ... II - ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... á ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela variação ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ... ARTIGO 23 ... Aplicam-se às operações ao amparo do ... 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. " ... "Art. 2.A equalização de preços ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 ... Institui as normas gerais e os ... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... Art. 23. Compete aos Municípios nos quais estejam ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... Art. 33. Na hipótese de núcleo urbano ... á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro ... 23); ... VI - os estabelecimentos comerciais ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999 ... #Redação dada ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante ... 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e ... 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos ... III - publicação na imprensa oficial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da Fundação ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido; ... #Redação dada pela Lei ... Privados e Capitalização e publicado no Diário Oficial da República ... ARTIGO 8 ... semestralmente, no Diário Oficial da União e dos Estados, a relação devidamente atualizada ... ARTIGO 23 ... Incorrerá em pena de suspensão das ... ções do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, concederem, sob qualquer forma, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2" ... 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão ... § ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... , criado pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, com o Cadastro Nacional de Crianças e ... Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... ção em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ... 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ... 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se ... e contribuições de competência da União ... § 3º - Na hipótese do parágrafo ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... ARTIGO 23 ... O locatário é obrigado a: ... I ... , por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação ... O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte ... 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ... 1964 (Decreto-lei nº 1.312/74, art. 7º) ... Art ... 25 de fevereiro de 1969; 64.175, de 8 de março ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Das diretrizes específicas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 23, 24 e 25 ... 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954 ... § 2º O tempo de serviço público ... de órgão, repartição ou emprêsa da União e autarquias, cessando o respectivo pagamento a ... jurídica mediante sua publicação no Diário Oficial da União ... Art. 24. Ao funcionário ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... , nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as ... , inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo ... 23 ... O Tribunal formará sua convicção ...