diario oficial da união 23 março 1964
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
...*12 Santa Luzia do Norte AL 20/09/1973 SEM DATA 23 ERIVAN GOMES JUSTINO ALP03176426 541.******68 ... ALP03085054 411.******53 Maceió AL 14/04/1964 SEM DATA 26 GILDA MARIA VILELA DOS SANTOS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova nova redação do Regulamento ... geral da previdência social a cargo da União, através do Instituto Nacional de Previdência ...1964). § 3º As pessoas de que trata o art. 3º que ...At. 23. O INPS, dentro das possibilidades de seu ... será tomado em seus valôres mensal, diário ou horário, em correspondência com o ...ção da decisão recorrida no Diário Oficial da União ou em outro órgão de divulgação ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...3o da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei n. ...XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ...63 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 56. A critério da autoridade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... praticados contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... lado, a promoção pessoal na publicidade oficial, se praticada fora do período eleitoral, ... de 1968 é editado o Ato Institucional nº 5 23 , conferindo poder ao Presidente da República de ... dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março de 1996, um compromisso de combate à ... a Revolução brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se ...§ 1º Publicado o decreto no Diário Oficial, os registros competentes, no prazo de ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 325 23/03/2020 18:44:25 . 23/03/2020 18:44:25 . . ... processuais de competência privativa da União, para feitos de competência da justiça federal ....608/1939, com vigência a partir de 1º de março de 1940, após a data inicial (1º de fevereiro) ... . Em 8 de janeiro de 1964, Alfredo Buzaid apresentou ao então Ministro da ... 1.055), todos mantidos – e publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 17 de março de ...
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Legislação
.... Artigo 23 . 1. No caso de a Conferência adotar uma nova ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...21 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964. . Art. 31. O Poder Executivo expedirá o ...
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COVID. Legislação correlata
..., contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ...6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados ...23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ...ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...472 — CLT — Lei n. 4.375/1964, p. 741 — suspensão do contrato de trabalho ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... pelo executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça. A expropriação com que se busca ...829, § 2º). 23 Não havendo tal nomeação, penhorará os que ...ônio de afetação, que a Lei nº 4.591/1964 (alterada pela Lei nº 10.931/2004) declara não ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ... de intimação, como a publicação no Diário Oficial, ou até a comunicação telefônica. E, ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA N. 839. RE N. 817.338/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.
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Princípios constitucionais do trabalho
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do ...206, publicado no diário oficial da união em 8.4.2010). . a convenção ...ed., 2013). . obviamente que em 1964 foram afastadas as lideranças sindicais mais ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo:. I - as metas e ..., nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...Art. 22. (VETADO). Art. 23. (VETADO). Art. 24. ( VETADO). Art. 25. (VETADO). ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... . Art. 23. Os delegados do serviço notarial ou de .... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ...32 da Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pela comissão de representantes; e III – ... Justiça; . II – Registro Diário da Receita e da Despesa; . III – Protocolo; ...ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ...252, 253 e 254 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); § 3º-B ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo:. I - as metas e ..., nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...Art. 23. Para fins de elaboração de suas respectivas ...
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Contratos bancários
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...23 da Lei nº 6.099/74. Essa portaria definiu o ...4º e 10 da Lei nº 4.595, de 1964, e da Lei nº 12.865, de 2013. O uso dos cartões ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir. . a liminar ...Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ... no repertório Juris Síntese Millenium em março/abril de 2002. . STJ - EREsp 341 SP, Rel. Min. ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... e operárias adversárias da gestão oficial. Mais que isso, com o estado de sítio de 35, ...23.103, de 19.8.1933, estabelecendo férias para os ... assiste, quer na fase democrática de 1945-1964 20 , quer na fase do regime militar. . ... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. . VIANNA, Luiz ... João Goulart poucos meses depois, em março/abril de 1964. . Sobre essas tendências ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Do Condomínio Edilício
...abril/2013). Tanto a Lei 4.591/1964 (ao versar sobre o leilão extrajudicial – art. ... Processo: RO 176201000823007 MT 00176.2010.008.23.00-7. Relator(a): DESEMBARGADOR TARCÍSIO ...Campo Grande, 12 de março de 2010. Juiz Alexandre Branco Pucci – ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ...: 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ...22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Direito individual do trabalho
...13.429, de 13 de março de 2017, que alterou a Lei n. 6.019/74, onde ...oficial (art. 6 o ). . Assim, nos termos do art. 8 o , ...ÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).” . Com efeito, ainda que o contrato ...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ..., entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei. ... n. 172 — DEJT 19, 22 e 23.11.2010). VII — Desde que atendidos os ..., porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas ...19 da Lei n. 4.345, de 26.6.1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa ...úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Ação Sindical e Fins
...Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7"...ȱdosȱBancáriosȱdeȱ Passo Fundo (RS) em março de 1997. César Alberto Granieri escreve sobre os ... e ficará depositada, em instituição oficial" de crédito, até o trânsito em julgado da decis\xC3"...1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3º da Lei ... Lei n. 7.783, de 23 de junho de 1889 (lei de greve) . ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...(21)(22)(23) . 2. Os Membros da Organização Internacional ... do Governo Provisórioǡ de ͖͛ de março de ͕͗͘͝Ǣ promulgada por meio do Decreto nǤ ... os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ..., tomar medidas para que o trajeto diário normal dos carregadores não ultrapasse ...— Higiene no Comércio e nos Escritórios (1964) ȋ͚͙Ȍ . PARTE I Obrigações das Partes ...ões colectivas; g) A fazer um inquérito oficial sobre todos os acidentes marítimos graves que ...