contribuinte individual cadastro
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... § 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ção de regularidade fiscal pelo contribuinte"; regula a compra, venda e transporte de ouro; e d\xC3" ... édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito; ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares ... e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... ções, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº ... á as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome e o número ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ... Até que seja instituído e implantado o cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do ... e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir ... § 1° ... , endereço e número de inscrição no Cadastro" de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jur\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Contribuinte Substituto ... ARTIGO 31 ... O art. 35 ... , ou o titular, no caso de firma individual; ... IV - realização de operações ... tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; ... V - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de ... 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ... 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o ... inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... 23, na condição de contribuinte individual ... § 3º O produtor rural pessoa ... ções pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei ... “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de ...
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Acórdão nº 2014/0178939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/199
... cadastro como ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ... ESPÉCIE DO RECURSO ... CONTRIBUINTE ... VALORES UFIR R$ TOTAL/TRANSPORTAR ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o ... ARTIGO 47 ... Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas ... de carga de roda, para carga de roda individual ... Medidor de carga de roda, para carga de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, ... de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar ... 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e ... c) R$ 5,00 (cinco reais), a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ... § 2º-A. O contribuinte" poderá indicar o projeto que receberá a destina\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza ... , em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas ... SEÇÃO III Do contribuinte e do responsável ... Contribuinte ... informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela ...