dicas de entrevista de trabalho

EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DOS TOMADORES DE SERVIÇOS (BANCO). Devidamente comprovado nos autos que o reclamante foi efetivamente contratada pela prestadora de serviços (Contax), laborava no prédio desta, prestando serviços especializados de call center aos clientes da tomadora (banco), supervisionada pelos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTES À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 5º da Lei 8.906/94 c/c o art. 37 do CPC, o advogado só pode atuar em Juízo legalmente habilitado, admitindo-se, por óbvio, o mandato tácito, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência e, considerando que a interposição de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEITURISTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), cumpre à parte trazer elementos suficientes, por meio de informações técnicas que se contraponham ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, ainda que o patrimônio atingido não seja titularizado por um único sujeito, mas por uma coletividade. Essas condutas, ao atentarem contra a ordem jurídica, resvalam na confiança que depositam os...

• O Globo

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A prerrogativa concedida ao empregador, quanto ao pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT, refere-se ao adimplemento regular da obrigação pelo devedor. No caso presente, porém, o empregador já se encontra em mora com o pagamento, não estando protegidos pela norma legal citada, uma vez...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO. O constituinte originário consagrou o direito de ação do trabalhador, contra aquele que viole o seu patrimônio jurídico, com status de fundamentalidade. Mas o fez limitando duplamente o seu exercício no tempo - fixou o prazo de cinco e o de dois anos, após o encerramento do...

EMENTA:PARCELA SALARIAL FIXA DENOMINADA BÔNUS DE ADAPTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatado que, no início do contrato, a autora recebia uma verba fixa denominada bônus de adaptação e que, posteriormente, dita verba veio a ser suprimida do salário, sem que tenha havido prova de pactuação de transitoriedade do pagamento, resta configurada a alteração contratual lesiva à obreira,

• Revista Gênero

O trabalho reafirma a importância dos estudos de gênero para a compreensão dos processos históricos contemporâneos por meio dos quais se deu a inserção, permanência e ampliação da participação das mulheres no campo esportivo brasileiro, entre os anos de 1960 e 1970. Por meio das narrativas orais de duas atletas – Eliane Pereira de Souza e Aída dos Santos –, são examinadas as múltiplas intersecções

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art

• Consultoria

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Configura-se fraudulenta a terceirização de serviços quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, conforme diretriz da Súmula 331, item I, do TST.

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO - O bancário que não faz jus a sétima e oitava horas diárias é aquele que além de receber gratificação de função superior a 1/3 do seu salário também exerce função com um maior grau de fidúcia. Assim, o empregado tem que ter poder de direção, tem de representar o empregador, ocupar cargo de chefia ou funções equivalentes. Portanto,

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Todas as razões que conduziram este Juízo à conclusão de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para a causa e de que era adequada a condenação imposta à ré pelo descumprimento do PCMSO foram explícita e coerentemente articuladas no julgado. Não se constatam, portanto, quaisquer dos vícios apontados pela...

• O Globo

EMENTA: DANOS MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27/2005 DO TST. 1. Comprovados o compromisso da empregadora de organizar a viagem de retorno dos trabalhadores para sua cidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8.º DA CLT. A controvérsia judicial quanto à insuficiência do pagamento no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não desonera o empregador de pagar os títulos a que fazia jus o empregado e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador,

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Diante da negativa da ré, quanto à existência da relação de emprego, caberia ao autor o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, acaso não fosse suscitada a prestação de serviço autônomo. Na hipótese do caderno processual, a reclamada ao afirmar, também, a condição do reclamante de trabalhador como prestador de serviço, atraiu para si o...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO RECLAMANTE DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EX-EMPREGADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A relação de emprego, como ensina Mario de La Cueva, caracteriza-se como uma modalidade de contrato realidade. Isto significa dizer que, independentemente da forma com a qual se pretenda mascarar o liame empregatício, sejam quais forem os papéis assinados pelos sujeitos da relação jurídica controvertida, em Juízo caberá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Sociedade Empresária não comprovou o correto fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador (ruídos), cabível