diferimento das custas

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse. Circunstâncias fáticas a autorizar o diferimento das custas processuais para o final do processo. Patrimônio a ser partilhado. Aplicação do disposto no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199519-29.2017.8.26.0000;...

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUE IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO...

AGRAVO REGIMENTAL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Situação que foi enquadrada de forma equivocada - Necessidade de correta apreciação das razões trazidas no agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUSTAS INICIAIS – DIFERIMENTO – Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso interposto contra decisão que determinou o cumprimento da decisão que ordenou que o autor procedesse com "o recolhimento das custas judiciais, taxa devida a CPA e diligências do Oficial de Justiça" – Pedido de diferimento das custas processuais - Decisão interlocutória que não versa sobre matéria presente no rol taxativo do art. 1.015 do novo CPC – Não cabimento de

Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Pedido de diferimento das custas. Embargantes, pessoas físicas, garantidores de dívida contraída pela pessoa jurídica. Demonstração de impossibilidade financeira. Possível o diferimento. Cerceamento de defesa. Possiblidade de julgamento antecipado. Afastada. Alegação de lesão enorme. Ausente a presença dos requisitos. Spread. Ausência de...

1. Prestação de serviços – Embargos à execução – Diferimento das custas iniciais – Momentânea impossibilidade financeira não demonstrada. 2. Parcelamento – Faculdade do beneficiário da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 6º) – Benesse não pleiteada – Indeferimento confirmado – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2212587-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Embargos à Execução. Recuperação judicial. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Dificuldade financeira não comprovada. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoas físicas. Ausência de demonstração da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Juntada do balanço patrimonial de 2014. Ausência de prova da impossibilidade de recolhimento no presente momento. Milita contra a pessoa jurídica a presunção de capacidade econômica, já que multinacional em funcionamento, não demonstrada sua impossibilidade momentânea impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais....

DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Lei Estadual n. 11.608/2003 – Momentânea impossibilidade financeira e hipóteses do artigo 5º – Necessidade de Comprovação – Oportunidade não Concedida em Juízo – Pretensão de prazo para demonstração do preenchimento dos requisitos - Deferimento: – O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade...

Ação de rescisão contratual cumulada com multa, indenização por lucros cessantes e danos morais - pedido de justiça gratuita no recurso de apelação formulado pela autora – benefício indeferido, porém é hipótese de diferimento das custas, como previsto na lei 11.608/03 – cerceamento de defesa caracterizado – anulação da sentença – permissão para as rés demonstrarem o pagamento do contrato – apelaçã

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de quantias pagas. Deserção. Não recolhimento do preparo após indeferimento da Justiça Gratuita. Apelante intimado para recolher o valor, no prazo de cinco dias. Prazo transcorrido in albis. Pedido de reconsideração sem interposição do Recurso cabível. Diferimento das custas ao final do Processo. Impossibilidade. Falta de pressuposto...

Agravo de Instrumento – Pessoa jurídica – Momentânea dificuldade financeira da postulante – Pretensão de diferimento das custas processuais – Cabimento – Aplicação do artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC – Recurso provido, na parte em que foi conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2179143-85.2018.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível

AGRAVO REGIMENTAL – Justiça gratuita indeferida aos apelantes/autores, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal – Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados – Diferimento das custas negado – Decisão mantida – Agravo que não ostenta efeito suspensivo – Recurso improvido, com deserção da apelação interposta pelos autores. RECURSO DO RÉU – PRELIMINAR – Nulidade...

AGRAVO REGIMENTAL – Justiça gratuita indeferida aos apelantes/autores, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal – Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados – Diferimento das custas negado – Decisão mantida – Agravo que não ostenta efeito suspensivo – Recurso improvido, com deserção da apelação interposta pelos autores. RECURSO DO RÉU – PRELIMINAR – Nulidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de gratuidade da justiça e isenção do preparo recursal – Falida – Alegação de que se encontra impossibilitada de arcar com custas e demais despesas processuais – Situação sui generis que por si só demonstra o estado deficitário e a crise de liquidez – Circunstâncias, entretanto, que não amparam a concessão da gratuidade da justiça – Cabimento do diferimento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DIFERIMENTO – POSSIBILIDADE – Impossibilidade econômico-financeira em função do processo de recuperação judicial – Concessão do diferimento das custas, com a finalidade de preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica, nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/2005. RECURSO...

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo (87 autores) e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas...

PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS – CABIMENTO. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ou de diferimento de custas formulado pelo autor – Analisando os documentos acostados aos autos, vê-se que o demandante não ostenta precariedade financeira, percebendo considerável remuneraçã

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas processuais não...

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo (100 autores) e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas...

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo (cerca de 60 autores) e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo (100 autores) e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas...

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo (cerca de 70 autores) e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo (100 autores) e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas...

Agravo de instrumento – Ação de habilitação de crédito – Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita, contudo, autoriza o diferimento das custas – Inconformismo - Ausência de prova da carência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais – Caso em que há litisconsórcio ativo (100 autores) e o valor da causa é de alçada, de modo que o rateio das despesas...