direcionamento licitação

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

... Especificamente, reconheceu o juiz que a inexigibilidade de licitação nº 002/2009, realizada para a contratação das bandas musicais, foi ... essa seria a modalidade licitatória que viabilizaria o direcionamento da licitação ... O propósito de direcionar as contratações à ...
Acórdão Nº 0000618-24.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...

... administrativa os membros da Comissão Permanente de Licitação (Paula Regina Dantas de Almeida, Juarez de Oliveira Gusmão Júnior, Luci ... dos servidores públicos em relação à suposta fraude e direcionamento na licitação de contratação do transporte de pessoas, tampouco há ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080136620184058109), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0808013-66.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO e outro ADVOGADO: João Manuel Da Silva Venancio Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

... ampla documentação do trabalho realizado pela Comissão de Licitação, e, com relação ao peculato, na incidência do "Princípio do in dubio ... entre a Apelante e Diretor do Instituto para a dispensa e o direcionamento da licitação, bem como não comprovado o dolo na conduta da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003788520144058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800378-85.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUTRA SOBRINHO e outro ADVOGADO: Victorino De Brito Vidal Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPROBIDADE

... 12, II (por haverem realizado licitação em inobservância aos ditames legais, possibilitando assim o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...

... Silva , à época presidente da Comissão Permanente de Licitação daquela municipalidade, fracionou despesas com o intuito de realizar ... terceiro procedimentos licitatórios, de forma a mascarar o direcionamento da licitação em favor das empresas MACENGE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ...
Acórdão nº 50725797920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – PLATAFORMA DIGITAL DE ACERVO DE LITERATURA INFANTIL. DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO. Ausente verossimilhança nas alegações em torno do...

... , celebrado entre os agravados, sustentando ter ocorrido o direcionamento do procedimento licitatório à empresa vencedora do certame, em confronto ... Descreve situação similar à verificada nos Lotes 1 e 2 da licitação, embora a autonomia dos procedimentos (o que, por sinal, ensejou a ...
Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO -RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO LICITANTE - CONSTATADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando...
Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO -RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO LICITANTE - CONSTATADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1157608 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO E EXCLUSÃO DE PENA APLICADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que configurou improbidade administrativa a realização de licitação, na modalidade de carta convite, com direcionamento a três firmas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. 2. A Segunda Turma consignou que, tendo o Tribunal...
Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO -RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - CONSTATADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos...
Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO -RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - CONSTATADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos...
Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO - CONSTATADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos...
Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO - CONSTATADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos...
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DOELEMENTO SUBJETIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOSDETERMINANTES DO ACÓRDÃO...
Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão Nº 5010860-34.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DOS REQUERIDOS DE ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E AFRONTAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA E COM DIRECIONAMENTO. PERICULUM IN MORA. REQUISITO DESNECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO

... Frutuoso da Silva e Roberto Marin. Acrescenta que o direcionamento restou claro, tanto pela modalidade de licitação escolhida, somado a ...
Sobrepreço na Saúde e doação de tanques para peixes: entenda os elementos da operação da PF que atinge vice de Castro
- O Globo
Acórdão nº 1.0090.14.000390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BRUMADINHO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil...
Acórdão nº 1.0090.14.000390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BRUMADINHO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil...
Acórdão Nº 0900048-14.2017.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão nº 1.0400.01.005183-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADO - DOLO GENÉRICO - PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL. - Constitui ato ímprobo o direcionamento de licitação que beneficia concorrente
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... Dizem que não se pode tomar a ausência de licitação como dano in re ipsa , e que o dano ao erário tem que ficar comprovado ... /2006, apontou as seguintes irregularidades: fracionamento e direcionamento da licitação para a empresa de combustível vencedora (Auto Posto Santa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018229420114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001822-94.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA ADVOGADO: Romero Sá Sarmento Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...

... ão de Tributos Estaduais em data posterior à realização da licitação; a empresa Nobel Construções Ltda apresentou Certificado de Regularidade ... FRAUDE À LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME À EMPRESA VENCEDORA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. LEI ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um

... irregularidade que, porventura, possa ter acontecido na licitação que ora se discute (legalidade do pregão presencial nº 05.27.01/2013); ... para participação (itens 6.8 e 6.8.9), o que indicaria direcionamento do resultado do certame. Para o autor, amostras deveriam ser exigidas ...