direito a férias proporcionais
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua ... c) frias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei n 5.107, de 13 de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; ... III - décimo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... IV- disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria ...
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Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST
Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST
Dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais. Assim entendeu a Subseção II Especializa... -
Demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais
Demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
O trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que contrariava a ju... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II - pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do ...
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Empregado demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Quando um trabalhador é demitido por justa causa, o pagamento das férias relativas a período ainda incompleto se torna indevido, pois a própria Consolidação das Leis do Trabalho coloca essa restrição. Foi o que reafirmou a 8ª Turma do Tribunal Sup... -
Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato
Estagiário tem direito a férias independentemente do contrato
Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Rio Grande do Sul de não co... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Demitida por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Demitida por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Uma cuidadora demitida por justa causa por agir com “excesso de violência” ao tratar de idoso não tem direito a férias proporcionais nem a receber ao pagamento adicional de 1/3 pelas férias não usufruídas — o chamado terço constitucional. Com esse... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... úmero de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-58.2012.5.04.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregado, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deixar de observar a ressalva contida no parágrafo único do art. 146 da...
... POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento l em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de ... -
Acórdão Nº 0329160-94.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - AFASTAMENTO POR CONTA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS ... PROPORCIONAIS – DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217-02.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Esta Corte, ao avaliar a ... dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-15.2012.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a ... -
Acórdão nº 2009/0210185-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR. LEI N.º 10.261⁄68. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-68.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR ... sumulado de que o trabalhador tem direito" às férias proporcionais, ainda que peça demiss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-39.2012.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 249, § 2º, do ... dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 18-05-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... tempo de servi ç o para todos os fins de direito, f é rias proporcionais 1/3, gratifica ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-24.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula ...