direito à informação consumidor
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 241731 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de ...
-
Acórdão nº 2013/0201500-5 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato e vem ao encontro do direito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; ... ou importador, sem ônus para o consumidor ...
-
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : ANTONY N GUERINO E OUTRO(S) ... DIREITO ... FAVORÁVEL ... ADERENTE/CONSUMIDOR ... direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato. ...
-
Acórdão nº 2012/0014007-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓS-PAGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. LIMITAÇÃO DE LIGAÇÕES NO SISTEMA PRÉ-PAGO TEM AMPARO EM RESOLUÇÃO INTERNA. ...
... DIREITO ... às normas do Direito do Consumidor, ... do consumidor quanto à informação clara e ... -
Acórdão nº 2014/0093374-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... consumidor acerca da ... 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes ... posteriori' ... 7. Violação do direito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos ... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados ...
-
Acórdão nº 2010/0031557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR - SAUDECON ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE EIRA STOCKINGER E OUTRO(S) ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD ...
- Acórdão nº 2012/0216812-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0035940-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0053103-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ao contrato e vem ao encontro do direito à ...
-
Acórdão nº 2014/0332071-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do direito ...
-
Acórdão nº 2012/0170676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR - ANADEC ... : RONNI FRATTI E OUTRO(S) ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. CUSTOS ... DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE. ...
-
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ... ão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela ...
-
Acórdão nº 2015/0178391-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. FALSA INFORMAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 26, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 333, INCISO II, DO CPC....
... CIVIL. DIREITO ... USADO. FALSA INFORMAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. ... , com o fornecimento ao consumidor" da ... falsa informação de que estaria\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0171318-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... SAÚDE.\xC2" ... 1. O direito à informação ...
-
Acórdão nº 2015/0328195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de ...
... AGRAVADO ... : FUNDAÇÃO ... CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 2. O consumidor tem, como direito básico, o de ... -
Acórdão nº 2014/0322611-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, REALIZADO POR MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE.
... (observância ou não do direito ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... a) que sejam aptos, aps o uso pelo consumidor, reutilizao, reciclagem ou a outra forma de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ...
-
Acórdão nº REsp 1293006 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA LIMITATIVA - OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO - ABUSIVIDADE - IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - A relação jurídica estabelecida entre as partes é
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...