direito à informação consumidor
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO DECENAL. LESÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões
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Acórdão Nº 0041012-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... do monitor do computador registra a informação sobre a cobrança do valor de R$ 50,00 (cinquenta ... V e IX, do Código de Defesa do Consumidor ... Devo ressaltar não desconhecer a ... imperiosamente existir aviso prévio (direito de informação ao consumidor) ao consumo ou ...
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Acórdão nº 2015/0252383-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXIST
... CONSUMIDOR. SISTEMA DE ... COPARTICIPAÇÃO. ... 2. Atendido o direito ... -
Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ... ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação ... I - a informação sobre: ... #Incluído pela Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. CDC. INFORMAÇÃO. PRECISA. INEXISTENCIA. NULIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. É direito do consumidor ter acesso a informação completa do produto que esta sendo adquirido, nos termos do art. 6º do CDC, sob pena de nulidade. A parte que contrato seguro de proteção financeira, deve anuir com os termos ali constantes, cabendo à...
... ordem 53) que possui o direito ao seguro; alega ser consumidor, parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA -OCORRÊNCIA -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL -...
... Juiz de Direito, Rogerio Santos Arajo Abreu, da 21 Vara Cvel da ... O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras. O ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... Qualquer outro meio em que conste a informação mencionada no número 1 poderá substituir a ... diminuição do índice de preços ao consumidor dos Estados cujas moedas formam o Direito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
... , as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis, razo pela qual, em tese, o princpio ... em 17/06/2019) E ainda, EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO ... -
Processo nº 0050983-41.2013.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... de transparência, do qual decorre o direito ... ência, do qual decorre o direito de informação ao consumidor (art. 6º, III,do ...
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Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA
... consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos ... em obter determinado direito" (informação ou benefício), antes \xC2" ...
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Acórdão Nº 0310742-77.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE TELEFONIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DE FIDELIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS...
... ,preliminarmente, a inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto no restou demonstrado nos autos que a empresa autora ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... que se trata de matria exclusivamente de direito, em flagrante violao ao devido processo legal, ... relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios" assim ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... que se trata de matria exclusivamente de direito, em flagrante violao ao devido processo legal, ... relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios" assim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... No carto de crdito comum, o consumidor se compromete a pagar os encargos se, na data do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... No carto de crdito comum, o consumidor se compromete a pagar os encargos se, na data do ... -
Acórdão Nº 0007938-76.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Paraíso do ... Banco Bradesco, aduziu que ao buscar informação no banco lhe foi relatado tratar-se de ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ...
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Acórdão nº 1.0000.20.447385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO QUANTO À MODALIDADE DO NEGÓCIO - NÃO COMPROVADO. Não se desincumbindo a parte autora/apelante do ônus de comprovar vício na contratação de cartão de crédito consignado, não cabe alteração do contrato para a modalidade empréstimo consignado comum.VV. Demonstrada...
... O princpio da defesa do consumidor (art. 170, V da CF/88) opera balizamento do ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NO VOO - REALOCAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO EMERGENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -...
... Juiz de Direito, Marco Antnio de Melo, da 18 Vara Cvel desta ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor(L. n 8.078/90), uma vez que a parte autora se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Violação do dever de informação e de boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos, de modo a prejudicar a compreensão do consumidor. O mútuo sob consignação deve ser claro, pagável sob amortização a taxas de juros favoráveis, em
... a necessidade de reconhecimento do seu direito a repetio do indbito. Requer, ainda, a ... esclarecido que em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, ... -
Acórdão Nº 5000738-85.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... VIOLAO AO DIREITO DE INFORMAO DO CONSUMIDOR.SENTENA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DEPROCURAOESPECFICA, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.126228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... No carto de crdito comum, o consumidor se compromete a pagar os encargos se, na data do ... -
Acórdão Nº 0700616-25.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ... DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO ... BÁSICO DO ...
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Acórdão Nº 0000567-96.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Arapoema, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... o devido cumprimento ao dever de informação" pelo requerido, vejamos ... O “termo de opç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.440813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. Incorrendo o consumidor em ônus excessivo, por erro imputável à conduta omissiva e ambígua do fornecedor, configura-se vício contratual. Diante da violação ao dever de informação e boa-fé contratual, é possível a equiparação do contrato
... esclarecido que em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, ... 6, inciso III, do CDC direito bsico do consumidor fornecer, de forma clara e ...