direito à informação consumidor
546668 resultados para direito à informação consumidor
-
Acórdão nº 1.0000.19.079935-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE HOSPITALAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA EM CONTRATO SOBRE A SUA INCIDÊNCIA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE VERIFICADAS - DANO MORAL
... , no h que se falar em colocar o consumidor em posio de desvantagem ou exigir do mesmo ... , o tratamento mdico, violando no apenas o direito individual, mas toda a coletividade de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079935-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE HOSPITALAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA EM CONTRATO SOBRE A SUA INCIDÊNCIA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE VERIFICADAS - DANO MORAL
... , no h que se falar em colocar o consumidor em posio de desvantagem ou exigir do mesmo ... , o tratamento mdico, violando no apenas o direito individual, mas toda a coletividade de ... -
Acórdão nº 2014/0305184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NATUREZA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. 1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, n&
... DIREITO ... informação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada mediante a assinatura de contrato cuja autenticidade nã
... Juza de Direito, Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, da 2 Vara ... a disponibilizao do valor em conta ao consumidor, no h que se falar em devoluo dos valores ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041814-15.2018.8.19.0209 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE AFIRMA TER CONTRATADO SEGURO CONDOMINIAL COM COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS/CURTO-CIRCUITO E VENDAVAL. VENDAVAL E FORTES CHUVAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE TERIAM CAUSADO DANOS ELÉTRICOS NA CASA DE MÁQUINAS DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO APÓS SER ATINGIDA POR GRANDE QUANTIDADE DE VENTO CARREADO DE ÁGUA. RÉ QUE TERIA SE NEGADO A COBRIR OS...
... REFORMADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, ... -
Acórdão nº 1.0407.15.008303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DA EXTENSÃO DO DANO - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.- No âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... reafirmou-se que no qualquer leso ao consumidor que gera dano moral. preciso que desborde os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Contradições entre cláusulas contratuais e entre cláusulas e a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado, implicam nulidade do
... pela requerida fere os direitos do consumidor, uma vez que ao contratar a Reserva de Margem ... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... -
Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a
... :ABC JARDINS SERVIÇOS LTDA ... CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA ... -fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou ... ; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por ... -
Acórdão Nº 0802572-30.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AGRAVO DE ... INFORMAÇÃO ... ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI DO ART ...
-
Decisão Monocrática Nº 0011485-55.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... INFORMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ...
-
Acórdão Nº 0000417-75.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Augustinópolis, ... o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prescreve em cinco anos a pretensão à ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
-
Acórdão Nº 0002947-95.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
-
Acórdão Nº 0006931-24.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
-
Acórdão nº 2015/0008551-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de...
... de informação" ao consumidor. Precedentes ... 2. Óbice da\xC2" ... fato constitutivo do direito do autor, ante ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... INFORMAÇÃO. ... 42 do Código de Defesa do Consumidor ... direito ...
-
Acórdão nº 1.0407.15.008024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DA EXTENSÃO DO DANO - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA.- No âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... reafirmou-se que no qualquer leso ao consumidor que gera dano moral. preciso que desborde os ... -
Acórdão nº 1.0407.15.008024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DA EXTENSÃO DO DANO - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA.- No âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... reafirmou-se que no qualquer leso ao consumidor que gera dano moral. preciso que desborde os ... -
Acórdão Nº 0002234-23.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
-
Acórdão Nº 0000304-67.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
-
Acórdão Nº 0000305-52.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
-
Acórdão Nº 0001289-36.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... consumidor, o que comprometeria o ... a sua justificação, primando pelo direito ... ção, primando pelo direito à informação ...
-
Acórdão nº 1.0327.17.002559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
... -se prevista no Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo abusiva e ilegal. Ao final, ... Consumidor (Lei n 8.078/1990) prev como direito bsico do consumidor o direito informao adequada ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
... O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) prev como direito bsico do ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
... O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) prev como direito bsico do ...