direito à informação consumidor
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Acórdão Nº 0000988-32.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Miranorte, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços gerais, na ... da ordem econômica e dos direitos do consumidor; ... g) índios; ... h) ouvidoria-geral ... II - ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ...
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Acórdão Nº 1355206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... : MARCIO LAMONICA BOVINO ... Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM ... EMBARGOS DE ... INFORMAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. INFORMAÇÕES EM EMBALAGENS DE ...
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Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL ... CONSUMIDOR. ... INCORPORAÇÃO ... VALIDADE. PREÇO TOTAL. ... INFORMAÇÃO. ... ASSESSORIA ... TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0707.15.012763-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - FINANCIAMENTO - DIREITO A INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR - DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS - INFORMAÇÃO CLARA -ABUSIVIDADE AFASTADA.- É assegurada ao consumidor a informação adequada acerca dos encargos que compõe o preço do produto adquirido de forma financiada.- Havendo indicação clara e previsão expressa dos encargos...
... Afirma que o consumidor optou pela compra do produto financiado, ... os riscos que apresentem;" Sobre o direito a informao preconiza a doutrina consumerista: ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ...
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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
... Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente ... -
Acórdão nº 2016/0202217-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestaç
... 1. Atendido o direito ... estabelece a coparticipação do consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO - TRANSMISSÃO DE CANAIS ABERTOS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 6º, III DO CPC - DESCUMPRIMENTO - REESTABELECIMENTO DO SINAL - NECESSIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA. - Na exegese do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a...
... Juiz de Direito Frederico Esteves Duarte Gonalves da 3 Vara Cvel ... , em momento algum informavam ao consumidor que poderia haver a cobrana de valores por esse ... -
Acórdão nº 2015/0244498-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DAS CONSUMIDORAS. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais...
... HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DAS ... consumidor" e determina um sistema de prote\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
... Juiz de Direito, Maurcio Jos Machado Pirozi, da 3 Vara Cvel da ... a ser encaminhado para o endereo do consumidor, tampouco as faturas ou informaes detalhadas do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
... Juiz de Direito, Maurcio Jos Machado Pirozi, da 3 Vara Cvel da ... a ser encaminhado para o endereo do consumidor, tampouco as faturas ou informaes detalhadas do ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico ... § 3º O sistema ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0264232-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens...
... ESPECIAL. ... TRANSPORTE ... CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE ... prestado constituem direito" básico do consumidor (art. 6º, \xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. LESÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 608 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... DIREITO ... DIVULGAÇÃO ... INFORMAÇÃO ... consumidor", cuja ... propositura pode ocorrer sem a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
... , no h vestgios relevantes que afastem o direito ao benefcio, se ausente prova que evidencie a ... relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios" assim ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOSALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DEINFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DANO MORAL. CABIMENTO(SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OUCOMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E...
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Acórdão Nº 0300130-92.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO. VEÍCULO SINISTRADO. AVARIA SIGNIFICATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVIÁVEL ABATIMENTO DA RESTITUIÇÃO PELO TEMPO DE USO DO BEM. DEMORA CAUSADA PELO FORNECEDOR EM DESFAZER O NEGÓCIO. RECURSO...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR". AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE\xC2" INFORMAÇÃO". ... PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO\xC2" ... direito, ...
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Acórdão Nº 0000874-17.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formoso do ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - patrimônio genético - informação de origem genética de espécies vegetais, ... , estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica; ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ...
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Acórdão Nº 0022390-73.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... direito, o título executivo judicial, condenando os ... disposições do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a pessoa jurídica que ... e do direito do consumidor à informação ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 1049795 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor 3. Obrigatoriedade de constar em legislação local informação do endereço da agência bancária nas papeletas de controle de atendimento. 4. Necessidade de análise da legislação local e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisã
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... difuso do público consumidor ... informação" ... falsa ou à retratação, com \xC2" ...