direito a informação do consumidor
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.045258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, é de perfil objetivo, tornando desnecessária a prova da culpa para que se configure o dever de indenizar. Os descontos de valores indevidos...
-
Acórdão nº 1.0000.20.045258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, é de perfil objetivo, tornando desnecessária a prova da culpa para que se configure o dever de indenizar. Os descontos de valores indevidos...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ... ção, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão Nº 5000738-85.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
-
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
-
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
-
Acórdão nº 1.0000.20.447385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO QUANTO À MODALIDADE DO NEGÓCIO - NÃO COMPROVADO. Não se desincumbindo a parte autora/apelante do ônus de comprovar vício na contratação de cartão de crédito consignado, não cabe alteração do contrato para a modalidade empréstimo consignado comum.VV. Demonstrada...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041814-15.2018.8.19.0209 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE AFIRMA TER CONTRATADO SEGURO CONDOMINIAL COM COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS/CURTO-CIRCUITO E VENDAVAL. VENDAVAL E FORTES CHUVAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE TERIAM CAUSADO DANOS ELÉTRICOS NA CASA DE MÁQUINAS DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO APÓS SER ATINGIDA POR GRANDE QUANTIDADE DE VENTO CARREADO DE ÁGUA. RÉ QUE TERIA SE NEGADO A COBRIR OS...
... REFORMADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
-
Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
-
Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
-
Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
-
Acórdão nº 1.0327.17.002559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
-
Acórdão nº 1.0327.17.002118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
-
Acórdão nº 1.0327.17.002112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
-
Acórdão nº 0391207-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Direito" Patrícia Didier de Morais Pereira, da 9ª Vara C\xC3" ... direito à informação do consumidor, que teria aderido ao novo regime ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.050833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Violação do dever de informação e de boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos, de modo a prejudicar a compreensão do consumidor. O mútuo sob consignação deve ser claro, pagável sob amortização a taxas de juros favoráveis, em
-
Acórdão Nº 0900230-69.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC E SEU GERENTE DE VENDAS. AVENTADA PRÁTICA ENGANOSA, COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA NO QUE DIZ COM A PESSOA JURÍDICA, A FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE VEÍCULOS JUNTO À RÉ
-
Acórdão nº 1.0000.20.440813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. Incorrendo o consumidor em ônus excessivo, por erro imputável à conduta omissiva e ambígua do fornecedor, configura-se vício contratual. Diante da violação ao dever de informação e boa-fé contratual, é possível a equiparação do contrato
-
Acórdão nº 1.0000.19.131127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o
-
Acórdão nº 1.0000.18.126228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.20.487353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO BMG - SENTENÇA MANTIDA.- Pela documentação colacionada aos autos, descabido o reconhecimento de que a postulante teria sido...