direito a informação do consumidor
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Acórdão nº 1.0000.20.487353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO BMG - SENTENÇA MANTIDA.- Pela documentação colacionada aos autos, descabido o reconhecimento de que a postulante teria sido...
... O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) prev como direito bsico do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Contradições entre cláusulas contratuais e entre cláusulas e a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado, implicam nulidade do
... pela requerida fere os direitos do consumidor, uma vez que ao contratar a Reserva de Margem ... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... -
Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
@Excertos "Os direitos do consumidor, em particular o direito à informação, são, na usual nomenclatura doutrinária, ‘direitos de terceira geração’, airmados depois dos direitos de liberdades e garantias pessoais (liberdades que impõem a abs...
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Acórdão nº 1049795 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor 3. Obrigatoriedade de constar em legislação local informação do endereço da agência bancária nas papeletas de controle de atendimento. 4. Necessidade de análise da legislação local e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisã
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Acórdão Nº 0007753-03.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ
... do BANCO BMG S/A, pela qual a MM Juza de Direito decidiu: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O ... no h dvida de que o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se espcie. Contudo, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ
... do BANCO BMG S/A, pela qual a MM Juza de Direito decidiu: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O ... no h dvida de que o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se espcie. Contudo, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRINCÍPIOS DA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DE...
... Juiz de Direito, Dr. Roberto Carlos de Menezes, da Vara nica da ... do servio, aos ditames do Cdigo do Consumidor.Ademais, no restam dvidas de que se aplica o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.093703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO SOB ERRO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR IDOSO - ATENDIMENTO AO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
... de todos os valores pagos pelo consumidor com o devido abatimento de todos os crditos ... 4, IV, 6, III).- direito bsico do consumidor a informao adequada e clara ... -
Acórdão nº 1.0433.12.037045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR - AUTORIA - PROVA: AUSÊNCIA - COBRANÇA - FATURAMENTO - CRITÉRIO: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - AVISO - ATO LÍCITO - DESAVENÇA CONTRATUAL - DANO IN RE IPSA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIGNIDADE HUMANA: OFENSA: PROVA. 1. Comprovada a regularidade do...
... que informa o Estado Democrtico de Direito. No entanto, como adverte a doutrina, tal limitao ... (2) Ademais, a relao jurdica entre o consumidor e o prestador de servios de fornecimento de ... -
Acórdão nº 1.0327.17.003513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO....
... dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo que a sentena merece ser reformada ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão nº 1.0327.17.003513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO....
... dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo que a sentena merece ser reformada ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão nº 0016165-47.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... direito à informação do consumidor (art. 6º, ... III, ...
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Acórdão nº 1.0480.15.013803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 469 DO STJ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA. MÉDICO DESCREDENCIADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE...
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito em cooperao na 1 Vara Cvel da Comarca de Patos de ... das disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois se enquadra a r no conceito de fornecedora ... -
Acórdão nº 1.0480.15.013803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 469 DO STJ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA. MÉDICO DESCREDENCIADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE...
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito em cooperao na 1 Vara Cvel da Comarca de Patos de ... das disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois se enquadra a r no conceito de fornecedora ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... de pesquisa, documentação e informação; ... VI - construção, ampliação e ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Acórdão nº 1.0106.18.001534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve ser...
... Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5. 5. Ed. So Paulo: ... 202. Em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve ser...
... Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5. 5. Ed. So Paulo: ... 202. Em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, ... -
Decisão Monocrática Nº 0226650-89.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 6º, 46 E 51 DO CDC, QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E QUE TRAZ A NECESSIDADE DE O CONTRATO NÃO DIFICULTAR A COMPREENSÃO E SER REDIGIDO DE FORMA CLARA AO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E QUE TRAZ ... A NECESSIDADE DE O CONTRATO NÃO DIFICULTAR A ... -
Decisão Monocrática Nº 0874686-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE DESIGN DE MODA DA UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNBEC, MANTENEDORA DA FACULDADE CATÓLICA DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... VIOLAÇÃO À BOA-FÉ ... OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice ...
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Acórdão Nº 5019973-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... 1, origem), o que se revela temerrio, pois impede o consumidor de saber qual ser a taxa efetivamente aplicada a cada ms, ofendendo o ...
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Acórdão Nº 5028029-52.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... , especificamente: 1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor", com a inversão do ônus da prova; 2) a limitação dos juros remunerat\xC3" ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA ...