direito a informação do consumidor
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Acórdão Nº 5032870-27.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... , especificamente: 1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 2) o afastamento da capitalização ... diária dos juros (item F.4), todavia, não há no contrato informação da taxa aplicada diariamente, o que não é admitido em nosso ordenamento ...
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Acórdão Nº 0007688-60.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0803431-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INSTRUMENTO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE APURAR A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... INFORMAÇÃO ... CONSUMIDOR ... NECESSIDADE DE APURAR A ... direito de informação em relação à impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0700145-34.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0700373-83.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0700191-23.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de ...
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Acórdão Nº 0000589-96.2018.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... INOBSERVÂNCIA DO ... DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À ...
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Acórdão Nº 0702124-80.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ... -
Acórdão Nº 0701638-11.2016.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0708589-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À ...
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Acórdão nº 0001417-56.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Enero de 2014
... apelada, observado as exigências de informação adequada e ostensiva ao consumidor a respeito da ... no auto de infração qualquer perigo direito e iminente que pudesse violar as normas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido ... Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Processo nº 0023215-44.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... do agravo. ... 2. Direito ... “O Globo” e “Expresso da Informação”. Assevera que o site ... informação do consumidor" (art. 5°, XXXII, CRFB e art. \xC2" ...
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Acórdão nº 0514545-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... firmado, não ocorrendo ferimento ao direito do consumidor á ... informação ... Ressaltou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... ência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. INOBSERVÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DUBEIDADE. UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MERO ARTIFÍCIO. OCORRÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA NO ÂMBITO DELINEADO PELO PRÓPRIO CONTEÚDO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE...
... Juiz de Direito 4 Vara Cvel da Comarca Betim que, nos autos da ... a taxa de juros mais favorvel ao consumidor (art. 47, CDC; art. 423, CC; e art. 5 da LINDB); ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067796-93.2017.8.19.0038 (Cível), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Ação proposta pretendendo a demandante a autorização para realização de procedimento cirúrgico de que necessita conforme laudo médico. Aplicação do CDC. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Teor do art. 14 da Lei 8.078/90. UNIMED RIO e UNIMED CURITIBA que são integrantes do mesmo grupo econômico. Entendimento
... regramento do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da ... Súmula 92 deste Egrégio ribunal de Justiça. Prestígio ao direito ... básico à informação do consumidor e aos ... -
Processo nº 0080419-48.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇ\xC3" ... INFORMAÇÃO" DO CONSUMIDOR (ART. 43, § 2º,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada mediante a assinatura de contrato cuja autenticidade nã
... Juza de Direito, Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, da 2 Vara ... a disponibilizao do valor em conta ao consumidor, no h que se falar em devoluo dos valores ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRESTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Passos, que nos ... em falha na prestao do servio quando o consumidor adquire esta modalidade de produto, com ... -
Acórdão nº 1.0473.17.002800-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. - O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão...
... O princpio da defesa do consumidor (art. 170, V da CF/88) opera balizamento do ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ...