direito a informação do consumidor
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Acórdão nº 1.0000.22.094121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRESTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Passos, que nos ... em falha na prestao do servio quando o consumidor adquire esta modalidade de produto, com ... -
Acórdão nº 1.0473.17.002800-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. - O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão...
... O princpio da defesa do consumidor (art. 170, V da CF/88) opera balizamento do ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão nº 0007066-67.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
... Deste modo, realizou a exposio do direito aplicado espcie e requereu ao final a concesso ... Nas causas que envolvam consumidor idoso e instituio financeira deve-se aplicar o ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
... Deste modo, realizou a exposio do direito aplicado espcie e requereu ao final a concesso ... Nas causas que envolvam consumidor idoso e instituio financeira deve-se aplicar o ... -
Acórdão nº 0385414-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... autorizaria tal encargo, por violar o direito à informação do ... consumidor, impondo-se a ...
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Acórdão Nº 0301944-74.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... transgredido e nas disposies previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor, requereuos benefcios da justia gratuita ea condenao da r ao pagamento do ...
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Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo que a sentena merece ser reformada. No ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo que a sentena merece ser reformada. No ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão Nº 0302190-66.2016.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
... RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... ... OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491625-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
... dentro dos limites do exerccio regular do direito, j que todos os documentos por ele juntados ... a sua reparao, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa. No caso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491625-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
... dentro dos limites do exerccio regular do direito, j que todos os documentos por ele juntados ... a sua reparao, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa. No caso dos ... -
Acórdão Nº 0001941-74.2019.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... MEDIANTE ... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA – ... PROVA ...
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Acórdão Nº 5001362-17.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN. 3/STJ). CDULA DE CRDITO BANCRIO.CAPITALIZAODIRIADE JUROS ...
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Acórdão Nº 5025674-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... diria no admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6, V, e art. 51, 1, III, ambos do Cdigo Consumerista).Na espcie, da ...
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Decisão Monocrática N° 07481396720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WORK LINK INFORMÁTICA LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Cível de Brasília que, nos autos da Ação Declaratória c/c Exibição de Documentos nº 0724213-54.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de suspensão da execução tombada sob nº 0703349-29.2022.8.07.0001, de retirada e reinserção do nome da agravante dos cadastrados de...
... com o ru, inclusive, diante da afronta ao direito de informao do consumidor. Assim, considerando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VENDA CASADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Revela prática abusiva por parte do banco, que promoveu o fornecimento casado de cartão de crédito com mútuo, embora apenas este tenha sido solicitado pelo consumidor, violando os preceitos da legislação consumerista. Quando não
... , contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Ipatinga (ordem ... e requerido encaixados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VENDA CASADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Revela prática abusiva por parte do banco, que promoveu o fornecimento casado de cartão de crédito com mútuo, embora apenas este tenha sido solicitado pelo consumidor, violando os preceitos da legislação consumerista. Quando não
... , contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Ipatinga (ordem ... e requerido encaixados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos ... -
Acórdão Nº 0005128-11.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DO PRINCÍPIO DO – OFENSA AO DIREITO ... PACTA SUNT SERVANDA ... À INFORMAÇÃO DO ... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, na forma da ... Súmula nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ...
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Acórdão Nº 5036055-84.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... na origem quando verificada a violao ao dever de informao do consumidor, o qual fica evidente, sobretudo, quando, das faturas, observa-se a no ...
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Acórdão Nº 5034571-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... deferida na origem quando verificada a violação ao dever de informação do consumidor, o qual fica evidente, sobretudo, quando, das faturas, ...
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Acórdão Nº 5054241-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... na origem quando verificada a violao ao dever de informao do consumidor, o qual fica evidente, sobretudo, quando, das faturas, observa-se a no ...
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Acórdão Nº 5024816-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... deferida na origem quando verificada a violação ao dever de informação do consumidor, o qual fica evidente, sobretudo, quando, das faturas, ...
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Acórdão Nº 5008102-75.2022.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2024
... a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA ...