direito administrativo licitação
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Acórdão Nº 1464190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... RAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA ...
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Acórdão nº 1.0351.10.001206-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA ... -
Acórdão Nº 1465512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... RAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICITAÇÃO PARA VENDA DE MERCADORIAS ... APREENDIDAS ...
- Acórdão nº 592971 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0732506-66.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PLEITO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE PROPOSTA VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA REALIZADO PELA ARSAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA EDA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSEAPELAÇ
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PLEITO INICIAL ... -
Acórdão Nº 1371089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... RIO DE JANEIRO ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL ...
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Processo nº 0171879-24.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Licitação. Desclassificação Após Julgamento de Recurso Administrativo. Licitação para Prestação de Serviços Gerai de Apoio À Agencias Do Banco Do Brasil. Após Recurso Administrativo, a Apelante Foi Desclassificada. Sentença de Improcedência. Apelação. Prefacial de Nulidade Da Sentença. Mérito que Questionou As Razões Recursais Do Recurso Administrativo que Apontou...
... Juízo de Direito" da 1ª Vara Cível ... Comarca da Capital\xC2" ... A C Ó R D Ã O ... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...
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Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA - MATÉRIA FÁTICA - QUESTÃO DE DIREITO - AFASTADO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - TRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ... NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE ...
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Acórdão nº 1.0476.18.001306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO SUBSCRITO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- É admissível, em virtude da autonomia de cada ente federativo para dispor a...
... do edital apura-se pelas regras comuns do Direito Administrativo. Nada impede a delegao de ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO SUBSCRITO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- É admissível, em virtude da autonomia de cada ente federativo para dispor a...
... do edital apura-se pelas regras comuns do Direito Administrativo. Nada impede a delegao de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... ão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313997-76.2017.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Licitação para prestação de serviços de brigada de incêndio ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em razão de apresentação de certidão falsa, a apelante foi desclassificada e punida com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública. Sentença de improcedência. Apelação....
... Juízo de Direito da 16.ª Vara de Fazenda Pública ... Comarca da ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO APÓS ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PERMISSÃO. ... IFUSÃO. ... LICITAÇÃO". ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\xC2" ... DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão Nº 1464533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... DISPENSA ... DE LICITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... , ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o ...
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Acórdão nº 1026492 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Requisitos para dispensa de licitação não comprovados. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°69/2021 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - ART. 27, INCISO II E ART. 30, DA LEI N. 8.666/93 - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL - INDEFERIMENTO - PEDIDO LIMINAR DE PARALISAÇÃO DO...
... I - DA AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO: DA LEGALIDADE DA EXIGNCIA DE ... MANDADO DE SEGURANA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAO. CEMIG. ATESTADO DE CAPACIDADE TCNICA ... -
Decisao Nº 0508443-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL NECESSÁRIA PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EMBASADA NO REGRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A...
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0014177-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Assunto : Anulação ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DO SECRETÁRIO ...
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Acórdão nº 0001386-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Septiembre de 2018
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ... LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – INICIAL DEVIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036429-29.2021.8.19.0000 (Cível), 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Licitação. Pregão Eletrônico. Serviços de engenharia de locação de equipamentos para gestão e monitoramento de tráfego no Município do Rio de Janeiro. Exigência de instalação e utilização de equipamentos novos. Impugnação pela agravante, sob pena de violação aos princípios da igualdade e economicidade. Não demonstração de indícios de fraude no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito ... Administrativo. Licitação. Pregão ... -
Acórdão nº 0015973-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... 520/2002, sendo esta a modalidade de licitação para aquisição ... de bens e serviços comuns, ...
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Acórdão nº 0006503-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO. AMPLA ...