direito administrativo licitação
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Acórdão Nº 1336231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, 37, XXI, 97 E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... TRANSPORTE PÚBLICO ... obrigatoriedade de prévia licitação para concessão ou permissão da ... exploração ... DIREITO" SUPERVENIENTE NÃO CONSIDERADO NO ... JULGADO, IN\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52340743520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FEITO SENTENCIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROLATADA SENTENÇA EM 20/01/2023, HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADO ESTÁ O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, POR...
... MANDADO DE SEGURANÇA. direito" administrativo. licitação. TUTELA DE URGÊNCIA.\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0151493-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ...
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Decisão Monocrática nº 50019678220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FEITO SENTENCIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROLATADA SENTENÇA EM 27/01/2023, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO, PREJUDICADO ESTÁ O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0271243-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0639478-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0804838-87.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. POSTERIOR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... MANDADO DE ... -
Acórdão nº 1.0459.10.000439-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INADIMPLEMENTO COM TERCEIROS POR EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DE CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 71, §1º, da Lei Nº 8.666/93, "a...
... 326, ambas proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da comarca de Ouro Branco, que, no ... COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERNCIA AUTOMTICA ADMINISTRAO PBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0459.10.000439-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INADIMPLEMENTO COM TERCEIROS POR EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DE CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 71, §1º, da Lei Nº 8.666/93, "a...
... 326, ambas proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da comarca de Ouro Branco, que, no ... COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERNCIA AUTOMTICA ADMINISTRAO PBLICA - ... -
Acórdão Nº 1327987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, CAPUT E XXI, E 175, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA, FATO OU DIREITO ... SUPERVENIENTE NÃO CONSIDERADO NO JULGADO, ... -
Acórdão Nº 35244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... INÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ... PROPOSTA. DECLARAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0170217-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... NECESSÁRIA ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO". LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA ... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0160539-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ...
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Decisão Monocrática Nº 0101033-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ...
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Decisão Monocrática Nº 0184297-39.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0151744-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ...
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Acórdão nº 1.0351.10.001206-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA ... -
Acórdão nº 1.0351.10.001206-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA ... -
Acórdão nº 1.0395.11.000710-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA - INEXEQUIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0395.11.000710-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA - INEXEQUIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0395.11.000710-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA - INEXEQUIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1001634-78.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 16-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... , proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o ...
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Acórdão Nº 0808587-15.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LÍCITO. DECISÃO DA PREGOEIRA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... INABILITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001688-81.2023.8.16.00620000082-58.1999.8.16.0062Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... REMETENTE: JUIZ DE DIREITO ... RELATOR: DES. CLAYTON DE ALBUQUERQUE O ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... CARTA-CONVITE Nº 025/98 DO ...