direito administrativo licitação
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... ão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às ... ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º ...
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Acórdão nº 0570361-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... administrativo instaurado em face da empresa apelante principal ... APELO ... PRINCIPAL: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0710.18.001434-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA.- A alteração unilateral do contrato administrativo que implique prejuízo ao contratado deve ser precedida de processo administrativo, no qual seja assegurado o devido processo...
... atribuir efeito suspensivo ao ato administrativo que revogou o sexto termo aditivo ao contrato ... do aditivo de reajuste desrespeitou o direito fundamental ao devido processo legal sob o vis ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, ... III, E\xC2" ... licitação, dispensada esta nos seguintes casos: "a) ... Direito quando ...
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Acórdão nº 7043388-12.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método...
... econômico-financeiro em contrato administrativo de obra, conforme extraído do relatório da ... 01-1115.00011.0000/2013 foi promovida licitação para construção de uma Unidade Integrada de ... essas razões, requer seja declarado o direito de manutenção do equilíbrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA. PREGÃO PRESENCIAL 03/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CERTAME ANULADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DE OBJETO.- Considerando que o processo licitatório que a impetrante pretendia ver sobrestado foi anulado, deve ser reconhecida a...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete ... /homologao, celebrao de contrato administrativo ou sua execuo, destinado ao registro de preo para ... -
Acórdão Nº 0054088-32.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. MULTA APLICADA APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. REGULARIDADE FORMAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - O TÁXI - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA ... 1. Inexiste ...
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Acórdão Nº 1424035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão...
... RIO GRANDE DO SUL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 70085518496 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. JUROS DE MORA E CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... administrativo e operacional da administração pública ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos ...
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Processo nº 0040631-88.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Licitação. Pretensão de Anulação de Atos Administrativos. Impertinência Entre O Valor Do Futuro Contrato Administrativo e O Valor Da Causa Em Mandado de Segurança. Concessão Da Ordem.
... IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DE SEGURANÇA. Direito administrativo. ... Licitação. ... Pretensão ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL E DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio exame
... um requisito essencial do ato administrativo, sem o qual o ato padece de nulidade". Assevera ... concreta e individualizada em face do Direito, tem de admitir-se a diversidade das hipteses ... -
Acórdão Nº 0711279-83.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO VENCEDOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA POR VEÍCULO INFERIOR. VIOLAÇÃO A UM SÓ TEMPO DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, E DO INTERESSE PÚBLICO QUE REGEM A LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ENQUANTO NORMA...
... SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO. TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1231521 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0731328-82.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PLEITO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE PROPOSTA VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA REALIZADO PELA ARSAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA EDA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSEAPELAÇ
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PLEITO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio...
... um requisito essencial do ato administrativo, sem o qual o ato padece de nulidade". Assevera ... concreta e individualizada em face do Direito, tem de admitir-se a diversidade das hipteses ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio...
... um requisito essencial do ato administrativo, sem o qual o ato padece de nulidade". Assevera ... concreta e individualizada em face do Direito, tem de admitir-se a diversidade das hipteses ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513467-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO - TRÂMITE HÁ MAIS DE OITO ANOS - NULIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Rescindido o contrato administrativo por...
... Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Betim, que, na Ao de ... ; declarar rescindido o contrato administrativo de fornecimento de servio de n 218/20110; ... -
Acórdão nº 0508021-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... administrativo instaurado em face da empresa apelante que ... Assunto : Anulação ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão nº 0017456-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ... ELETRÔNICO. CERTIFICADO DE VIGILÂNCIA ...
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Acórdão Nº 1001112-17.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-10-2023
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DE CONTRATOS E OFENSA AO ...
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Acórdão nº 1.0040.15.009459-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR COMPROVADA POR CRITÉRIO QUANTITATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TCU. RECURSO NÃO PROVIDO.- Afigura-se lícita a previsão editalícia que exige a comprovação de capacidade técnico-profissional mediante experiência anterior com quantitativos...
... de Antinha, assim como o contrato administrativo que foi firmado. Sustenta que o edital do ... fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas ... -
Acórdão nº 1.0040.15.009459-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR COMPROVADA POR CRITÉRIO QUANTITATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TCU. RECURSO NÃO PROVIDO.- Afigura-se lícita a previsão editalícia que exige a comprovação de capacidade técnico-profissional mediante experiência anterior com quantitativos...
... de Antinha, assim como o contrato administrativo que foi firmado. Sustenta que o edital do ... fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas ... -
Acórdão nº 1.0439.15.016486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OBJETO DEFEITUOSO. REPARO DE OBJETO LICITADO. DEVER DO CONTRATADO. INÉRCIA DO CONTRATADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções...
... - Tratando-se de contrato administrativo, o qual deve obedecer as formalidades legais, no ...