Direito Agrário
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Acórdão nº 1006021-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e...
... SEBASTIAO ... BARBOSA FARIAS] ... [JUIZO DA VARA ÚNICA DE QUERENCIA (SUSCI o ... ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DE CUIABA (SUSCITANTE), ... JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÉNCIA (SUSCITADO), ... MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ ... -
Acórdão nº 0041882-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
I - Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e Ambiental nas Seções Judiciárias dos Estados do Pará, Amazonas, Maranhão e Rondônia, "A jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém, da 7ª Vara Federal de Manaus, da 8ª Vara Federal de São Luís e da 5ª...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental- suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº 0023.2019.CPL.PE.003-SDA Por este instrumento, o ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com sede na Avenida General San Martin, nº 1371, Bongi, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.055/0001-20, doravante denomina...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 0049.2019.CEL-II.PE.0011.SD A Por este instrumento, o ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com sede na Avenida General San Martin, nº 1371, Bongi, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.055/0001-20, doravante den...
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Acórdão nº 0041882-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental- suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
Acórdão nº 0041882-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental- suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental- suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental- suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I – Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I – Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental- suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I – Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I – Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado ... 2. O conflito diz respeito à competência ... -
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