Direito Agrário
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Acórdão nº 0041882-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I – Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado. 2. O conflito diz respeito à competência para ... -
Acórdão nº 0041882-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I – Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado. 2. O conflito diz respeito à competência para ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I – Consoante o art. 1º da Portaria PRESI/CENAG 49/2011, que veio alterar as Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250 de 2010, que tratavam da instalação das varas especializadas em Direito Agrário e...
Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado. 2. O conflito diz respeito à competência para ... -
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Assunto: Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. RELATOR: DESEMBARGADOR ... Seção Judiciária do Estado do Pará, especializada em Direito Agrário e Ambiental– suscitado. 2. O conflito diz respeito à competência para ... -
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