prazo prescricional adjudicação compulsoria
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ... "Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: ... I - pelo despacho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ... , suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e ...
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Acórdão nº 1.0040.13.005089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de adjudicação, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, não obstante, por inexistir previsão legal, isso não ocorre. Assim, o...
... , em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, no obstante, por inexistir previso ... a prazo decadencial, tampouco prescricional. No caso em tela, ainda importa salientar ... 239 "O direito a` adjudicaca~o compulsoria na~o se condiciona ao registro do compromisso de ... -
Acórdão nº 1.0040.13.005089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de adjudicação, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, não obstante, por inexistir previsão legal, isso não ocorre. Assim, o...
... , em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, no obstante, por inexistir previso ... a prazo decadencial, tampouco prescricional. No caso em tela, ainda importa salientar ... 239 "O direito a` adjudicaca~o compulsoria na~o se condiciona ao registro do compromisso de ... -
Processo nº 0173744-09.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... Prazo ... de posse e adjudicação compulsória) que ... prescricional. Inteligência do art. 202, ...
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Acórdão nº 1.0362.14.010262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR. A sentença que não aborda todos os pedidos feitos na inicial, padece de vício citra petita e deve ser declarada nula. Pela teoria da causa madura cabe ao Tribunal julgar os pedidos não examinados na...
... Antes de passar anlise prescricional, hei por bem fazer uma ressalva processual ... a possibilidade de manifestao deste no prazo mnimo de 15 (quinze) dias, facultado o ... -
Processo nº 0173744-09.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso de Ambas As Partes. Compra e Venda de Imóvel Com Inadimplemento Em 1980. Prazo Prescricional Vintenário. Ação Consignatória Interposta Em 16/11/1983 que Interrompeu O Prazo Prescricional Até O Trânsito Em Julgado Em 09/06/1987. Suspensão Do Prazo Em 02/11/1998 Com Falecimento de Um Dos Herdeiros Do Vendedor, Sucedido por Menores Impúberes,...
... inadimplemento ... prescricional ... prazo ... adjudicação compulsória) que não tiveram o ... -
Acórdãos nº 1001752-10.2015.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... sentença Não informado Voto nº 6759 PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO DE MENOS DE ... 452/1.455 que, em ação de adjudicação compulsória e respectiva reconvenção, ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Prescrição e decadência
... editos dos pretores, com a indicação do prazo de duração da ação. Caso a ação fosse ... do promitente comprador a obter a adjudicação compulsória de imóvel por ele já quitado ... ória não se sujeita ao fenômeno prescricional ... Concluir dessa forma revela discordância ...
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Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... una julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por DIAZEO PEREIRA JUNIORS ... ério Público opinou pela fixação de prazo para a parte autora comprovar ser titular ... º, V, do Código Civil fixa o prazo prescricional" da pretensão dos credores não pagos contra os s\xC3" ... -
Acórdãos nº 0024470-60.2012.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... Insurgência contra ... Demanda não sujeita a prazo prescricional. Natureza potestativa do ...
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Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
... em 23/02/2001, surgiu um novo termo prescricional, que j restou configurado. Apontam falsidade do ... de se possibilitar o exerccio da ao por prazo indeterminado. Portanto, "violado o ... -
Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
... em 23/02/2001, surgiu um novo termo prescricional, que j restou configurado. Apontam falsidade do ... de se possibilitar o exerccio da ao por prazo indeterminado. Portanto, "violado o ... -
Magistratura TJSP 2021
... (A) Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do ... adjudicação compulsória ... (C) O prazo de prescrição ...
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A dogmática judicial do STJ
... O termo inicial da contagem do prazo" para impugnar decisão judicial é, para o Minist\xC3" ... Prazo prescricional ... Destaque ... Na vigência do Código Civil ... A adjudicação do bem penhorado deve ser assegurada ao ... , a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. O compromisso de compra e venda é ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATODE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTONO...
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Acórdão, Processo nº 5000267-37.2021.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... Assevera que teria havido o transcurso do prazo prescricional para a cobrança do contrato ... ação executiva, sendo possível a adjudicação compulsória em favor da parte recorrente ...
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Acórdãos nº 0073599-90.2005.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Antunes Tavares AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SENTENÇA QUE DECRETOU ... CONSTITUTIVA, NÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL JURISPRUDÊNCIA DO C ...
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Imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória na jurisprudência do STJ
Imprescritibilidade da adjudicação na jurisprudência do STJ
... opção, contudo, deverá ser feita dentro de um determinado prazo, geralmente previsto em lei, sob pena de ser extinto o seu direito, pela ... prescricional ... O conceito de pretensão, destarte, nada mais é do que o poder de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Ausente o registro do imóvel que se pretende adjudicar compulsoriamente, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.
... presente ao, sob pena de extino do feito.O prazo decorreu sem manifestao da parte autora (ID ... POTESTATIVO NO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL - AUSNCIA DE REGISTRO - IMVEL QUE NO POSSUI ... -
Acórdão Nº 0000827-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Adjudicação Compulsória em epígrafe, ajuizada em seu ... , com parâmetros análogos, prometendo o prazo de 180 dias para regularizar a situação dos ... 0000 , para se definir qual o prazo prescricional aplicável ao caso concreto, deve ser perquirida ...
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Direito processual civil
... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ... 375 O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 ...
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Acórdão nº 1.0261.16.000878-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CISÃO PARCIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO PARA A NOVA EMPRESA ANTES DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na
... o entendimento de que de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da Ao de adjudicao compulsria, ...