Direito Assistencial

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. MANUTENÇÃO EM...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrida realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÕES SEMELHANTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA 83/STJ. 1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como...

DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo nº 119/TST. Recurso Ordinário...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIO À GESTANTE. DIREITO INDISPONÍVEL. É notório tratar-se de matéria expressamente prevista na Constituição da República - consoante o art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - de teor imperativo, nos limites e condições neste previstos, pelo que incorre em violação ao texto constitucional a norma coletiva que...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801399-89.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA DE LEMOS PEREIRA ADVOGADO: Allan Neri Silva CURADOR: MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção...

PROCESSO Nº: 0800117-85.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES SANTOS SILVA ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/TST. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional Recurso ordinário parcialmente provido. .

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Esta Corte já firmou posicionamento acerca da cobrança da contribuição assistencial, entendendo que fere o direito da livre associação e sindicalização previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal a cobrança de contribuição assistencial, em favor da entidade sindical, dos trabalhadores não-associados - Precedente nº 119 da SDC. R...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. despacho denegatório. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade -a quo- não limita o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo -ad quem-. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não-filiados ao sindicato profissional. Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E/OU TAXA ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. A decisão regional está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, segundo o qual "a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula...

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15.12.2014....